Acordo libera licenciamento de empreendimentos de interesse social na APA do Campo Grande

A Prefeitura de Campinas concordou em celebrar acordo com o Ministério Público (MP) que permitirá a retomada das análises dos pedidos de licenciamento ambiental na região da APA Campo Grande. A medida foi definida pelas partes na quinta-feira, 21 de novembro, durante audiência de conciliação na 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas.

Na proposta apresentada pelo MP, o município deve elaborar, no prazo de 28 meses, os Planos de Manejo da APA Campo Grande, do Parque Natural Municipal do Campo Grande e do Parque Natural Municipal dos Jatobás. Durante esse prazo, obras públicas de infraestrutura e saneamento, atividades de pequeno porte e empreendimentos imobiliários de interesse social, localizados num raio de 3 km das referidas Unidades de Conservação, poderão ter seus pedidos analisados pela Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 

Atualmente, esses licenciamentos encontram-se suspensos por força de decisão liminar. Os empreendimentos imobiliários não enquadrados como de interesse social permanecerão proibidos enquanto não concluídos os Planos de Manejo.

Após aderir aos termos do acordo, o Município aguarda sua homologação pelo juiz competente.
 

De acordo com o secretário de Justiça, Peter Panutto, o município concordou com a solução proposta pelo MP porque atende às políticas ambientais que vêm sendo implementadas pelo município.
 

“A Prefeitura sempre buscou conciliar a defesa do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico sustentável para a região do Campo Grande. E esse acordo proposto atende às políticas ambientais que vêm sendo implementadas pela municipalidade”, colocou.
 

O secretário explicou que esse acordo com o Ministério Público não interfere na Ação Civil Pública ajuizada pelo Município contra os empreendimentos imobiliários clandestinos na APA Campo Grande, que continua tramitando pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. 

“Neste caso, o município pede a demolição das obras irregulares, a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização pecuniária pelo dano moral coletivo”, afirmou.
 

Participaram da audiência de conciliação representantes das Secretarias Municipais de Justiça; do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade; da Procuradoria Municipal e da 12ª Promotoria de Justiça de Campinas.

Histórico
 

Em novembro de 2023, o Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município obtendo decisão liminar que proibia qualquer novo procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos num raio de 10 quilômetros do entorno das Unidades de Conservação, até a edição dos competentes planos de manejo daquela região.
 

Após ser dado parcial provimento ao recurso interposto pela Prefeitura, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reduziu de 10km para 3km o referido raio de restrições construtivas no entorno dos Parques Naturais.