Administração municipal suspende nova regulamentação do motofrete

Em função das recentes discussões em nível nacional que envolvem a categoria dos motofretistas, a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Transportes (Setransp), decidiu suspender, por ora, a regulamentação, do Decreto Municipal Nº 21.885/2022, que trata dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas (motofrete) e entraria em vigor em Campinas no dia 1º de março. A regulamentação previa o cadastramento obrigatório de condutores, veículos e empresas que prestam o serviço; e a realização de inspeções veiculares semestrais nos veículos.    

Os termos do Decreto Municipal Nº 21.885/2022, que regulamentava a Lei Municipal Nº 13.927/2010, foram revogados, por meio do Decreto Nº 22.693/2023, publicado na edição desta quarta-feira, 1º de março, do Diário Oficial do Município.    

A decisão considera as discussões acerca da flexibilização da categoria, em âmbito nacional, que é tema do Projeto de Lei Federal Nº 2508/2022, o qual cria o “Estatuto da Liberdade dos Motoboys” e simplifica regras para o desempenho da atividade. Entre as propostas do Projeto de Lei, está a revogação dos artigos 139-A e 139-B do Código de Trânsito Brasileiro, que versam sobre a autorização da entidade de trânsito quanto à circulação do motofrete; e conflitam diretamente com os principais tópicos de regulamentação do decreto municipal.   

A proposta apresentada à Câmara dos Deputados, no final de 2022, cria regras específicas para motociclistas que trabalham com o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) e extingue atuais exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro e reproduzidas na Lei Nº 12.009/2009 que regulamenta o exercício das atividades de motofrete e mototáxi. 

O Projeto de Lei Federal será analisado, a princípio, em caráter conclusivo, dispensada a deliberação do Plenário, pelas comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Constituição e Justiça; e Cidadania.  

Diante da possibilidade de mudanças no cenário que trata o serviço de motofrete a nível nacional e para garantir segurança jurídica quanto à aplicação da regulamentação, a Administração municipal considerou prudente aguardar o desdobramento das discussões. O assunto será analisado pelo Grupo de Trabalho, criado em janeiro, que já estuda o serviço de mototáxi. Serão consideradas as legislações existentes e as propostas apresentadas. A regulamentação municipal poderá ser reapresentada, com os ajustes necessários, a qualquer tempo.   

As ações que promovem a segurança viária, considerando o alto índice de acidentalidade envolvendo motociclistas, serão intensificadas pelo município. Serão retomadas as orientações educativas sobre o uso das áreas reservadas para motociclistas e mantido o cronograma de blitze da Operação Direção Segura (ODS), realizado em parceria com a Polícia Militar e a Guarda Municipal, para remoção de motocicletas ou motonetas com irregularidades.