Aprovada pela Câmara Municipal a nova lei de incentivos fiscais

A Câmara Municipal de Campinas aprovou o projeto de lei que cria o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos de Campinas. A proposta faz parte do Programa de Ativação Econômica e Social (Paes). O projeto, encaminhado para a Câmara no dia 1º de outubro, agora segue para ser sancionado pelo prefeito de Campinas, Dário Saadi.

A expectativa da administração municipal com a nova lei é atrair cerca de R$ 4 bilhões em investimentos na cidade com impacto na geração de empregos de mais de 20 mil vagas.

O secretário de Finanças, Aurílio Caiado, explicou as diferenças do que existe hoje nas legislações vigentes e como ficará a concessão de incentivos com a nova legislação. “A lei é mais simples e os benefícios são sempre os mesmos para todos os contemplados, mudando apenas o período de concessão. O próprio empresário vai poder fazer o cálculo de pontos, da sua casa ou do seu escritório, para ver por quanto tempo terá direito ao incentivo”, explicou.

“A Câmara Municipal teve muita sensibilidade em tramitar com rapidez esse projeto tão importante, ainda mais neste período em que vivemos um maior controle da pandemia, em que os negócios estão sendo retomados. Não será apenas um momento de recuperação, mas de crescimento robusto para a nossa economia”, destacou a secretária de Desenvolvimento Econômico, Adriana Flosi. 

Incentivos

O programa vai conceder incentivos fiscais para indústrias, centros de distribuição, unidades de logística e serviços de call centers e empresas do setor de serviços, como as da área de tecnologia da informação e de comunicação. Os benefícios serão concedidos para empresas novas e para as expansões das já instaladas no município.

As empresas beneficiadas terão direito à isenção de IPTU, de ITBI, de ISSQN/construção civil e de taxas; além de redução de ISSQN para 2% (hoje a alíquota máxima é de 5%).

O prazo do benefício vai variar entre seis e 20 anos, de acordo com o valor do investimento, geração de postos diretos de trabalho, receita de prestação de serviços e valor adicionado fiscal gerado.

Para as empresas beneficiadas, o prazo para implantação do projeto será de, no máximo, três anos para instalação e de até dois anos nos casos de expansão.

Compromissos

Outra novidade do projeto de lei é a destinação de recursos para os fundos municipais. As empresas que aderirem ao novo Programa terão que destinar 1% do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas (FMDCA) e 1% para o Fundo Municipal de Cultura (FMC) ou para o Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas (FIEEC) ou ainda para projetos já aprovados pela Lei Rouanet.

Além disso, terão que destinar 5% dos incentivos recebidos relativos ao IPTU e ao ISSQN para o Fundo de Apoio à Atividade Econômica de Campinas.