Audiência pública debate novas mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo

Cerca de 50 pessoas participaram na noite desta segunda-feira, dia 6 de novembro, de uma nova audiência pública para discutir Projeto de Lei Complementar (PLC) propondo alterações na Lei 208/2018, de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) em Campinas. A proposta da Prefeitura e as sugestões da sociedade foram apresentadas no Salão Vermelho do Paço Municipal. 

As alterações indicadas na minuta atualizam cinco artigos da legislação e foram desenvolvidas pelos técnicos das secretarias municipais de Urbanismo e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano a partir de observações da aplicação da legislação nos últimos cinco anos. A audiência foi a segunda realizada neste ano para discutir mudanças pontuais da Lei 208/2018. A primeira foi em 28 de setembro.

A secretária de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, presidiu a audiência. “O ideal seria não fazer alterações fragmentadas, mas há situações que precisam ser adequadas para garantir o próprio cumprimento da legislação e segurança jurídica para todos”, explicou sobre a necessidade de revisão ou esclarecimento de alguns pontos lei.

Sete pessoas presentes à audiência desta segunda-feira se manifestaram apresentando contribuições. Algumas delas não eram relativas às alterações objeto da audiência pública, mas todas serão avaliadas. “As audiências públicas têm esse papel fundamental para a construção de propostas coletivas”, lembrou Baracat, que orientou os presentes a encaminharem suas sugestões também por escrito.

Estudos para uma revisão mais ampla da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) de Campinas já estão sendo realizados por um grupo com representantes de várias pastas, adiantou ao público presente na audiência o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Marcelo Coluccini. “Sugestões da população devem ser protocoladas para serem avaliadas pelos técnicos”, pediu aos presentes, reforçando a importância da participação.

Propostas

Um dos artigos propostos no projeto de lei complementar para a nova revisão da Lei 208/2018, apresentados na audiência pública de hoje, amplia as tipologias de moradias de até 50 metros quadrados que podem se beneficiar de legislações de incentivos de projetos habitacionais populares. Essa mudança é complementada em outro artigo para permitir que lotes em loteamentos de Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS) aprovados pela Lei 10.410/2000 sejam analisados com zoneamento que permite testada inferior a 20 metros e/ou área inferior a 1.000,00 m², por conta da aprovação anterior à legislação de 2018.

Em outro artigo deverá ser incluída a tipologia HU-BG, referente a habitação unifamiliar no distrito de Barão Geraldo, para serviços de baixa incomodidade, e exclui uma tipologia inexistente que consta na lei por conta de um erro de digitação, a HU-C-BG.

Os outros pontos são modificações relativas a recuos (frontal, lateral e de fundos), em relação a logradouros públicos em construções em lotes de loteamentos já consolidados antes da publicação da Lei 208/2018 nas tipologias unifamiliares e multifamiliares horizontais.

Nestes casos, a aplicação da lei atual inviabiliza construções em lotes que foram aprovados pela legislação anterior, por isso a necessidade de adequar o texto. A proposta é trazer de volta o entendimento que havia na época em que esses loteamentos foram aprovados seguindo então o decreto 14.831/2004, que estabeleceu a interpretação dos dispositivos da lei sobre Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) 10.410/2000, para assegurar o direito dos proprietários e a legalidade nas aprovações.

Mais informações

A minuta do Projeto de Lei Complementar para a nova revisão da Lei 208/2018 está disponível no link https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/audiencia-publica. O vídeo com a gravação da reunião também será publicado do mesmo endereço. 

As contribuições apresentadas na audiência serão analisadas e a proposta poderá ser modificada antes de ser encaminhada para a análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal. 

Para outras informações sobre as alterações do PLC é possível entrar em contato com a Secretaria de Urbanismo pelo telefone (19) 3766-2300 e pelo e-mail audienciapublica.semurb@campinas.sp.gov.br.