Audiência pública discute alteração de artigo de lei de expansão urbana

O edital e o regulamento para a realização de uma audiência pública sobre alterações na Lei Complementar 207/2018 foram publicados nesta terça-feira, 20 de dezembro, no Diário Oficial do Município. A lei dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano e institui a Zona de Expansão Urbana do Município de Campinas.

O que muda

O projeto faz a alteração do artigo 7º da Lei Complementar nº 207 e no mapa das chamadas Áreas com Restrições à Urbanização (ARUs). As áreas com restrições à urbanização, indicadas no mapa no anexo 10 do projeto de lei complementar, atualmente têm o parcelamento do solo para fins urbanos e implantação de empreendimentos em gleba classificado como vedado de acordo com o artigo 7º. Com a nova redação, o termo “vedados” é substituído por “restritos”.

Audiência pública

A audiência pública será realizada no dia 14 de fevereiro, terça-feira, às 15h, no Salão Vermelho, localizado no Paço Municipal da Prefeitura de Campinas. Durante a reunião, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo, junto com as secretarias do Verde e Desenvolvimento Sustentável e de Justiça, vão apresentar a minuta do projeto de lei.

A minuta do Projeto de Lei Complementar se encontra disponível para consulta no link: https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/planejamento-e-urbanismo/pagina/audiencia-publica

Pessoas físicas e jurídicas podem se manifestar com comentários e sugestões pelo formulário https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/524282?lang=pt-BR ou pessoalmente no dia da reunião.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3766-2300 ou pelo e-mail audienciapublica.seplurb@campinas.sp.gov.br