Audiência pública discute mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo no dia 28 de setembro

A Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas realiza no próximo dia 28 de setembro, uma Audiência Pública para apresentar e debater uma proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) propondo alterações na Lei 208/2018, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). Os pontos que devem mudar atualizam e esclarecem entendimentos sobre aplicação da legislação. A audiência Pública será a partir das 18h, no Salão Vermelho do Paço Municipal, e as inscrições para falas e envio de sugestões já está aberta.

A secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, esclarece que a finalidade das mudanças propostas no PLC é garantir segurança jurídica no cumprimento da lei, com a  atualização de pontos necessários para aplicação da Lei 208/2018. Ela destaca que um dos principais pontos em análise é o cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA) de área construída de uma edificação, que exclui da soma áreas cobertas para caixas d’água, casas de máquinas e abrigos de gás, escadas, e dependências para descanso, vestiário e convívio de funcionários, por exemplo.

Outros pontos da legislação que o PLC propõe definir são as áreas que podem ser consideradas permeáveis, além daquelas com vegetação, as cobertas com areia e pedrisco, e a quantidade mínima de vagas de estacionamento para comércios, de acordo com a região, localização e atividade em que se enquadram.

Como participar

Todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, estão convidados a participar da Audiência Pública, inclusive para fornecer seus comentários e contribuições ao projeto por meio do link https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/227124?lang=pt- -BR, que está com acesso disponível, e também poderão se inscrever para apresentar suas manifestações orais no dia do evento.

O formulário para inscrição para participação da audiência pública pode ser acessado no link https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/756234?lang=pt-BR.

O texto inicial da minuta do projeto de lei complementar foi publicado nas páginas 19 e 20 do Diário Oficial da sexta-feira 25 de agosto, e está acessível em https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/548615021908502195486125.pdf.

Após a Audiência Pública do dia 28 de setembro, a proposta do PLC poderá ser modificada com as sugestões da população antes de ser encaminhada para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal. 

Para outras informações sobre a proposta, é possível entrar em contato com a Secretaria de Urbanismo pelo telefone (19)3766-2300 ou pelo e-mail audienciapublica.semurb@campinas.sp.gov.br.