Audiência pública discute mudanças na lei de uso e ocupação do solo

O Projeto de Lei Complementar 87/2021 enviado pela Prefeitura para a Câmara alterando a Lei Complementar nº 208/2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas, foi debatido na tarde desta terça-feira, dia 7 de dezembro. A audiência pública foi realizada no Plenarinho.

A secretária municipal de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat, participou da audiência com membros da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara. Segundo ela, a ampla discussão do assunto com a comunidade, por meio da realização de audiências, é um dos requisitos. 

“A Seplurb levou em conta parâmetros técnicos para propor o projeto de adequação da legislação. Mas no exercício do processo democrático é preciso contar com a participação da população e ouvir a sociedade para debater as questões pertinentes”, disse Baracat. O projeto de lei complementar já foi apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), que emitiu parecer favorável.

A Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo em Campinas adotou o modelo de Desenvolvimento Orientado pelo Transporte (DOT), que visa estimular a construção de bairros vinculados à rede de transporte público e mesclar usos do solo, combinando áreas residenciais, comerciais e de serviços, dinamizando o espaço público e reduzindo deslocamentos da população.

O projeto propõe alterações para que o Município passe a ter as mesmas regras de ocupação do solo em toda zona urbana, independentemente da data dos projetos de loteamentos, permitindo usos não-residenciais e mistos naqueles aprovados antes da LC 208/2018. 

A finalidade é que em casos não disciplinados por lei especial em vigor, passe a ser aplicada e prevaleça as regras da atual Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. Desta forma, será possível o uso misto com diferentes configurações nos bairros de Campinas, enquadrando-os como condição tolerável.

A população pôde participar presencialmente e também acompanhar virtualmente. A audiência foi transmitida pela TV Câmara Campinas, com retransmissão simultânea pela internet.