Audiência pública sobre novas alterações da Lei de Uso e Ocupação recebe inscrições e contribuições pela internet

Estão abertas as inscrições e o envio de contribuições para audiência pública que discutirá novo Projeto de Lei Complementar (PLC) propondo alterações na Lei 208/2018, de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) em Campinas. A proposta da Secretaria Municipal de Urbanismo e as sugestões da sociedade serão apresentadas no dia 6 de novembro, às 18h, no Salão Vermelho do Paço Municipal.

O objetivo da audiência pública é apresentar uma segunda alteração de pontos da Lei 208/2018 proposta pela Prefeitura. A primeira foi discutida com a população no último dia 28 de setembro.

As alterações propostas nesta nova minuta atualizam cinco artigos da legislação. O Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no link https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/audiencia-publica.

Todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, estão convidados a participar da audiência pública. O evento contará com a apresentação da minuta do PLC pela Secretaria de Urbanismo e também a participação das Secretarias Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Justiça.

O formulário para inscrição para participar da audiência pode ser acessado no link https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/254745?lang=pt-BR.

Todos os interessados podem fornecer seus comentários e contribuições para a proposta no formulário disponível em https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/175993?lang=pt-

-BR, e também se inscrever para apresentar suas manifestações orais no dia do evento.

A proposta e as sugestões da comunidade serão apresentadas e debatidas na audiência pública do dia 6 de novembro, a partir das 18h, no Salão Vermelho do Paço Municipal, na avenida Anchieta, nº 200, centro.

Após a audiência pública, a proposta do PLC poderá ser modificada com as sugestões da população antes de ser encaminhada para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal.

Para mais informações é possível entrar em contato com a Secretaria de Urbanismo pelo telefone (19) 3766-2300 e pelo e-mail audienciapublica.semurb@campinas.sp.gov.br. 

Propostas do PLC

Um dos artigos propostos no projeto de lei complementar para a nova revisão da Lei 208/2018, de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) amplia as tipologias de moradias de até 50 metros quadrados que podem se beneficiar de legislações de incentivos de projetos habitacionais populares. Essa mudança é complementada em outro artigo para permitir que lotes em loteamentos de Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS) aprovados pela Lei 10.410/2000 sejam analisados com zoneamento que permite testada inferior a 20 metros e/ou área inferior a 1.000,00 m², por conta da aprovação anterior à legislação de 2018.

Outro artigo inclui a tipologia HU-BG, referente a habitação unifamiliar no distrito de Barão Geraldo, para serviços de baixa incomodidade, e exclui uma inexistente que consta na lei por conta de um erro de digitação, a HU-C-BG.

Os outros pontos colocados em debate são para modificações nas tipologias unifamiliares e multifamiliares horizontais relativas a recuos (frontal, lateral e de fundos), em relação a logradouros públicos em construções em lotes de loteamentos já consolidados antes da publicação da Lei 208/2018.

Nestes casos, a aplicação da lei atual inviabiliza construções em lotes que foram aprovados pela legislação anterior, por isso a necessidade de adequar o texto. A proposta da equipe da Secretaria de Urbanismo é trazer de volta o entendimento que havia na época em que esses loteamentos foram aprovados e seguem o decreto 14.831/2004, que estabeleceu a interpretação dos dispositivos da lei sobre Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) 10.410/2000, para assegurar o direito dos proprietários e a legalidade nas aprovações.