Audiência pública vai discutir programa que regulariza obras em imóveis de interesse social

Audiência pública discute o projeto de lei complementar que cria o Programa Social de Regularização de Construções Clandestinas e Irregulares em Conjuntos e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social na próxima quarta-feira, 28 de fevereiro, às 9h30, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas.

 

O projeto, de autoria do Executivo, visa garantir aos proprietários a possibilidade de regularizar suas construções e vale para imóveis residenciais e comerciais em Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), que tenham sido construídos ou passado por ampliações e/ou reformas sem aprovação prévia (edificação clandestina) e/ou em desacordo com a legislação vigente (edificação irregular).

 

A proposta foi desenvolvida pela Secretaria Municipal de Urbanismo em parceria com a Secretaria de Habitação e a Cohab Campinas, a partir de necessidade verificada pela Administração Municipal, por vereadores e trazida pela população. A nova lei propõe isenção da taxa de regularização da Prefeitura para esses processos, por serem construções enquadradas como de interesse social, e desconto de 50% na multa sobre as infrações que podem ter sido cometidas na obra e poderão ser regularizadas. São 10 níveis de infrações urbanísticas flexibilizadas no projeto, que poderão ser regularizadas e vão se somando para o cálculo final do valor da multa, de acordo com as irregularidades.

 

"Este projeto de lei tem um caráter social importante. Há uma grande demanda de moradores de Campinas que tiveram que ampliar a construção de sua casa, seja para exercer uma atividade comercial no seu terreno ou até para abrigar outras pessoas da família", contou a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat. 

 

A população poderá participar da audiência presencialmente e também através de link disponível na página inicial do site www.campinas.sp.leg.br.

 

 

Beneficiados

 

Moradores de pelo menos 91 empreendimentos habitacionais, somando 47.990 unidades residenciais, poderão ser beneficiados pelo novo Programa Social de Regularização em Campinas, caso tenham feito alterações no projeto original de suas habitações, como reformas e/ou ampliações, e mudanças do uso do imóvel de residencial para comercial ou misto, por exemplo.