Câmara aprova, em primeira votação, projeto de lei que regulamenta serviços de carregadores autônomos da Ceasa-Campinas

A Câmara Municipal aprovou na noite desta segunda (18), em primeira votação, projeto de lei dos vereadores Rafa Zimbaldi (PSB), Marcos Bernardelli (PSDB) e Rubens Gás (PSC) que regulamenta a prestação de serviços dos carregadores autônomos o âmbito da Central de Abastecimento de Campinas S.A. (Ceasa Campinas). Pelo projeto para prestar serviços os autônomos terão de estar inscritos no cadastro de contribuintes do ISSQN de Campinas e se cadastrarem junto à Ceasa. O PL prevê ainda, entre outros pontos, que os autônomos poderão constituir uma associação de classe, também devidamente cadastrada na Ceasa, e destaca que os valores dos serviços serão pactuados entre prestador e tomador de serviços, sem interferência da Ceasa.

“Este projeto foi feito para que haja justiça social. Os carregadores autônomos da Ceasa trabalham há quase meio século de forma praticamente clandestina, em boa parte dos casos é  em um trabalho que passa de pai para filho,  e a regularização vai dar mais estabilidade a eles, garantir direitos básicos a eles”, diz Rubens Gás.  O PL volta para segunda análise na próxima segunda-feira (25).

Também nesta 37ª reunião ordinária foi aprovado projeto de autoria da Mesa da Câmara que altera a redação do art. 15 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas. Na prática, a resolução vai alterar o regimento interno para que seja possível, sempre que força maior ou motivo relevante, a realização de reuniões ordinárias em horários diferentes dos normalmente praticados. A medida foi tomada para evitar o cancelamento da reunião do dia 27 de junho, que deverá ocorrer no período matutino em virtude do jogo do Brasil à tarde, no mesmo dia.  Em anos anteriores, quando havia a coincidência de datas com jogo da Seleção em Copa do Mundo, a sessão era cancelada.

Confira abaixo a íntegra da votação desta noite:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/18, Processo nº 227.232, de autoria do senhor Paulo Haddad, que concede Título de Cidadão Campineiro a José Carneiro de Campos Rolim Neto.  O homenageado nasceu em Itapetininga, é formado na Faculdade de Ciências Jurídicas e Administrativas de sua cidade natal e possui pós-graduação em Gestão Empresarial pela FGV. Em 1984 foi aprovado no concurso pra Delegado de Polícia e atualmente exerce a função de 1º Delegado Seccional de Polícia de Campinas.  

2)APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 142/18, Processo nº 227.262, de autoria do senhor Fernando Mendes, que concede Diploma de Mérito Digno de Honra “Pastor João Batista Martins de Sá” a Vinícius Costa de Oliveira.  O homenageado é pastor da Igreja Universal e responsável pelo trabalho da UNP – Universal nos Presídios, projeto que conta com mais de 500 voluntários e que atende a população carcerária, dentro e fora dos presídios, com diversas ações como cursos, palestras, ressocialização e atendimento aos familiares.  

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 399/17, Processo nº 225.878, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 13.470, de 18 de novembro de 2008, que “dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas Procampis através de incentivos fiscais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável ao projeto e à emenda.  A lei será revogada por ser complexa, de alcance restrito e incompatível com o desenvolvimento das políticas públicas aplicáveis. Entre os obstáculos, o Executivo destaca a complexa estrutura administrativa que teria de ter para poder fazer as análises das prestações de contas semestrais apresentadas por parte das instituições que aderirem ao programa. Entretanto, a revogação da lei não deve afetar a concessão do benefício em relação às bolsas já concedidas.  

4)APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 54/18, Processo nº 226.331, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a Fundação Municipal para Educação Comunitária – Fumec a fornecer gratuitamente passes de transporte coletivo urbano aos alunos regulares dos cursos de qualificação profissional do Centro de Educação Profissional de Campinas – Ceprocamp. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Educação e Esporte, favoráveis. Para ter direito ao benefício, o aluno deve estar regularmente matriculado, ter frequência assídua nas aulas, residir a uma distância mínima de dois quilômetros do local onde frequenta o curso e comprovar renda per capita igual ou menor que meio salário mínimo.  

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 141/18, Processo nº 227.263, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede Diploma de Mérito Jurídico a João Pereira de Castro. O homenageado é formado em direito pela Universidade Paulista – UNIP, possui pós-graduação em direito público e direito previdenciário e é especialista em direito tributário e crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro. Além disso, é corretor e avaliador de imóveis e presta consultoria imobiliária industrial e comercial em negociações que envolvam patrimônio e empresas em situação de risco e com restrições.  

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 157/18, Processo nº 227.254, de autoria dos senhores Rafa Zimbaldi, Rubens Gás e Marcos Bernardelli, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços por carregadores autônomos no âmbito da empresa Central de Abastecimento S.A. – Campinas (Ceasa-Campinas) e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.  De acordo com o projeto, para prestar serviços os autônomos vão precisar fazer um cadastro de contribuintes do ISSQN de Campinas e outro junto à Ceasa. O PL prevê ainda, entre outros pontos, que os autônomos poderão constituir uma associação de classe, também devidamente cadastrada na Ceasa. A proposta destaca ainda que os valores dos serviços serão determinados entre prestador e o tomador de serviços, sem interferência da Ceasa.   

7) REJEITADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 34/18, Processo nº 226.225,com emenda, de autoria da senhora Mariana Conti, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Campinas. O projeto obriga o Executivo a publicar no seu site oficial as listas de espera dos pacientes que utilizam a rede pública de saúde do município, sendo que estas informações deverão ser atualizadas semanalmente. A emenda proposta vai revogar uma lei de 2013 que trata do mesmo assunto. 

 8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 13/18, Processo nº 227.294, com emenda, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a redação do art. 15 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. A resolução vai alterar o regimento interno para que seja possível, sempre que força maior ou motivo relevante, a realização de reuniões ordinárias em horários diferentes dos normalmente praticados.

9) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/18, Processo nº 227.259, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração da destinação de áreas públicas municipais. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto vai alterar a destinação de áreas do loteamento Conjunto Residencial Padre Anchieta. Uma Área Institucional, destinada à implantação de Equipamento Público Comunitário – EPC, localizada na quadra O, passará a ser destinada à implantação de um Sistema de Lazer. Já o Sistema de Lazer 31 passará a ser destinada à implantação desta Área Institucional. 

10) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 86/18, Processo nº 226.593, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto de lei tem por objetivo adequar a estrutura do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campinas à Lei Federal nº 11.346, de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e ao decreto federal nº 7.272, de 2010, que regulamenta tal lei. Além disso, pretende extinguir o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, constituído pela Lei Municipal nº 11.545, determinando que o saldo existente do fundo seja destinado para Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos. 

11) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 107/18, Processo nº 226.755, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece critérios para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto vai regulamentar a compensação de créditos, resultantes de precatórios, com débitos, de natureza tributária ou não tributária, que estejam inscritos em dívida ativa até 25 de março de março de 2015. Segundo a justificativa, a medida vai permitir o pagamento dos precatórios e a liquidação do passivo atualmente existente de forma equilibrada, sem impactar as finanças do município, já que terá negociações nos pagamentos que serão efetuados pela Administração, possibilitando redução nos valores e ampliando o pagamento para mais credores.

12) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 116/18, Processo nº 226.927, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto busca reestruturar o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adequando-o à Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 2015, que determina, como condição indispensável para classificação de um município como estância turística, a manutenção de um conselho. 

13) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 139/18, Processo nº 227.175, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A projeto vai beneficiar com subvenções entidades sem fins lucrativos que possuam projetos, programas e serviços devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Entretanto, o projeto impõe que os repasses só serão efetivados após análise dos planos de trabalho, apresentação de toda a documentação comprobatória da capacidade jurídica, regularidade fiscal e da efetiva prestação de contas dos recursos públicos recebidos anteriormente. O montante global das subvenções não poderá ultrapassar R$ 5.278.459,86.

Texto e foto: Central de Comunicação da CMC