Câmara aprova, em votação final, PL que proíbe estabelecimentos comerciais de limitar valor mínimo em pagamentos com cheque, cartão de crédito e débito

A Câmara Municipal aprovou em votação definitiva, na noite desta segunda (9), projeto de lei do vereador Zé Carlos (PSB) que proíbe que os estabelecimentos de Campinas determinem valores mínimos ou máximos para aceitar cheque, cartão de crédito ou cartão de débito, como forma de pagamento à vista. O PL segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette e, se sancionado por ele, será publicado no Diário Oficial tornando-se lei. 

 “O objetivo é beneficiar o consumidor, que muitas vezes tem em mão apenas uma forma de pagamento e se vê restringido no seu direito de compra. Por exemplo, hoje ele vai a um determinado hipermercado que exige que, se ele quiser pagar em cartão de crédito, precisa gastar mais de 200 reais em compras, ou ainda que  só aceita cartão de débito a partir de um determinado valor.Esta exigência deixará de existir e o cliente terá o direito de escolher o meio de pagamento que for melhor para ele”, diz o parlamentar autor da proposta.

Confira a íntegra desta 18ª reunião ordinária do ano:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 184/17, Processo nº 224.523, com emenda, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a proibição de limitar valores e quantidades em razão do instrumento de pagamento na comercialização de produtos e serviços, em suplementação à Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. O projeto proíbe que estabelecimentos que aceitem cheque, cartão de crédito ou cartão de débito, como forma de pagamento coloquem limites, mínimos ou máximos para as compras realizadas através destes meios. Os estabelecimentos que descumprirem a regra serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. 

2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/18, Processo nº 226.253, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 164, de 03 de julho de 2017, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da Municipalidade, localizadas no loteamento Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza instituição de servidões, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto corrige as descrições das áreas citadas na proposta original. As áreas ficam no bairro Jardim Nossa Senhora Auxiliadora e serão vendidas exclusivamente aos proprietários vizinhos, já que esses locais perderam sua função original que era ser passagens de pedestre da comunidade para atingir vias públicas interligadas.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 340/17, Processo nº 225.619, de autoria do senhor Campos Filho, que altera a redação do art. 3º e acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 6.687, de 29 de outubro de 1991, que “disciplina o uso de comestíveis nos autolanches e instalações removíveis de lanches”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto alterado proíbe o uso de recipientes de uso coletivo para servir catchups, mostardas, maioneses e molhos em lanchonetes. A alteração vai adequar a lei de 1991 ao Código de Defesa do Consumidor, modificando artigos que preveem as sanções que o estabelecimento estará sujeito se não cumprir a regra.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 198/17, Processo nº 225.739, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro” a Paulo Cesar da Silva Braga. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é mestre em direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Ele atua como professor do Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL, no campus de Campinas. Além disso, é professor de várias outras universidades, como o Centro Universitário Adventista de São Paulo (UNASP) e a Faculdade de Jaguariúna. Também é professor convidado da Escola Legislativa da Câmara Municipal de Limeira.

5) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/17, Processo nº 225.897, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao doutor Wagner Eduardo Matheus. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.  O homenageado possui doutorado em medicina pela UNICAMP e título de especialista pela Sociedade Brasileira de Urologia – SBU. Faz parte da diretoria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas, no departamento de urologia, há aproximadamente 12 anos, com cargos alternados de coordenador e secretário. É médico urologista do HC da UNICAMP; participa de várias campanhas de prevenção do câncer de próstata em nível nacional, estadual e municipal; e criou, junto de seus colegas da clínica Urohominis, o projeto Sábado Social para atendimento gratuito de pacientes urológicos no Novembro Azul.

6) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 223/17, Processo nº 224.770, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Praça Guilherme Germano Raizer uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao Residencial Pedra Alta, no Distrito de Sousas e fica entre a Avenida João Ubaldo Ribeiro, a Rua Leon Cakoff, a Rua Paulo Vanzolini e a Área Institucional 6 todas no mesmo bairro. 

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 259/17, Processo nº 225.127, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Rua Manoel Bonifacio da Rosa uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a rua 24 que fica no Jardim Lisa (2ª parte), com início na Rua Jeronymo Villarinho e término na divisa do loteamento.  

8) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 264/17, Processo nº 225.187, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que denomina vias públicas do loteamento Parque Eldorado dos Carajás, no município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. O projeto vai denominar 20 ruas do loteamento Parque Eldorado dos Carajás.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC