Câmara aprova projeto do Executivo que amplia restrições para ocupação da Zona de Expansão Urbana

Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta segunda-feira, 10 de junho, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 88/2023, de autoria do Executivo, que regulamenta e estabelece parâmetros ambientais mais restritivos para ocupação da chamada Zona de Expansão Urbana de Campinas, tratada no Plano Diretor (2018) como Zona de Desenvolvimento Ordenado. A intenção do Executivo é regrar a ocupação de forma a ampliar a proteção dessas áreas.

De acordo com o secretário do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (Seclimas), Rogério Menezes, o PLC 88/2023 introduz parâmetros que, hoje, são inexistentes. Ele cita como exemplo, entre as restrições propostas pelo Executivo, a proibição de supressão de vegetação (que hoje pode ser feita) nessas áreas; a obrigação de construir corredores ecológicos ligando matas isoladas a áreas de preservação permanente; além do aumento do índice da área permeável a ser mantida na Zona de Desenvolvimento Ordenado.

“O projeto traz ganho em proteção ambiental porque os parâmetros são mais restritivos. A permeabilidade que é exigida na atual área urbana é de 20%, no mínimo. O projeto amplia para 30% e pode chegar até em 35% a 40% a taxa de permeabilidade, em situações específicas. Então, abre a possibilidade para exigir mais áreas permeáveis e não o contrário”, explica Menezes.

Segundo ele, todos os parâmetros do PLC 88/2023 foram apresentados e aprovados, inclusive elogiados, no Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema). “O que estamos fazendo é exigir critérios mais protetores do meio ambiente para qualquer projeto que seja aprovado, e nenhum foi ainda aprovado, na Zona de Expansão Urbana. Então, isso foi compreendido pelo Condema, tanto que os critérios propostos foram validados pelo conselho”, acrescenta Menezes.