Campinas cria Política Pública e Programa de Justiça Restaurativa

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, sancionou na tarde desta terça-feira, dia 3 de dezembro, a lei que cria a Política Pública e o Programa de Justiça Restaurativa de Campinas. A Justiça Restaurativa é conhecida como uma técnica de solução de conflitos por meio de educação e diálogo, com o objetivo de restauração da paz. Na ocasião, o prefeito também deu posse aos novos membros do Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen), que irão atuar no biênio 2019-2021.

“Hoje tivemos dois acontecimentos importantes. O primeiro foi a posse do Conselho de Entorpecentes da cidade de Campinas, que reúne representantes de universidades, instituições e poder público que trabalham na área da drogadição. Nós contamos com o apoio dessas pessoas para poder melhorar tanto a condição de recuperação de quem está com o vício das drogas como também a prevenção que tem que ser feita desde cedo nas escolas, esclarecendo as nossas crianças e os nossos jovens sobre o perigo das drogas e o prejuízo que o vício traz para a vida deles”, detalhou o Jonas Donizette.

O prefeito também expôs a importância da Justiça Restaurativa, cuja criação foi o segundo destaque da solenidade organizada para a sanção da lei. “A Justiça Restaurativa busca analisar o ato infracional ocorrido, dando oportunidade aos envolvidos para exposição dos fatos, até que cheguem a um acordo de reparação dos danos. A ideia envolve um olhar mais compreensivo, na busca de caminhos alternativos, com soluções pacíficas,” relatou o prefeito.

Um exemplo de aplicação da Justiça Restaurativa é a promoção do encontro, e de uma conversa, entre um infrator que pichou o muro de uma casa com aquele que sofreu o dano, e com a comunidade. Todos terão oportunidade de expor, pelo diálogo, as perdas com danos materiais e psicológicos, entre outros. O infrator também poderá dizer o que o levou a ter a atitude.

Para a secretária municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, Eliane Jocelaine Pereira, o programa de Justiça Restaurativa é uma ferramenta fundamental para a construção da Cultura de Paz. “De um lado temos o papel acautelador do Estado de promover políticas públicas, serviços de alcance e qualidade que respondam aos agravos da violência e da violação de direitos e, do outro, a responsabilização da sociedade com uma participação mais ativa, para que possamos reduzir os índices relacionados às violações de direitos humanos”, colocou.

Ainda de acordo com a secretária, é preciso que a haja uma ferramenta alternativa para além do âmbito da Justiça, que possa ser aplicada nas comunidades. “É preciso ensinar a comunidade a lidar e resolver os seus conflitos antes que virem crimes, ou violência física, verbal e psicológica, e causem danos muito maiores à coletividade”, mencionou.

Justiça Restaurativa

O Programa de Justiça Restaurativa será voltado para crianças e adolescentes que tenham cometido atos infracionais leves, ou seja, sem agressão física. O programa também pode ser ampliado para a comunidade. A ideia é que sejam aplicadas menos punições e mais medidas restaurativas em casos de infrações leves, de modo que o infrator compreenda a dimensão do ato praticado e possa reparar o dano causado.

Os princípios que orientam a justiça restaurativa são: corresponsabilidade; reparação de danos; atendimento à necessidade de todos os envolvidos; informalidade; voluntariedade; imparcialidade; participação; empoderamento; consensualidade; confidencialidade; celeridade e urbanidade.

A lei foi desenvolvida de forma integrada com o Judiciário. Sua elaboração contou com a participação do Juizado da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas, com o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública.

Com a lei, serão criados núcleos de Justiça Restaurativa, formados por profissionais que poderão aplicar técnicas para a resolução de conflitos, em que vítima e autor podem ser ouvidos e acolhidos em suas necessidades.

Comen

Criado pela Lei nº 6.849 de 17 de dezembro de 1991, o Comen – Conselho Mujnicipal de Entorpecentes – é composto por membros do poder público, da sociedade civil (como instituições de ensino e organizações que atuam com prevenção e tratamento) e representantes das polícias federal, militar e civil.

Entre as funções do Conselho estão: formulação da política municipal de prevenção e enfrentamento de álcool e drogas, atividades educativas e orientação da política de reabilitação de usuários de substâncias psicoativas e atividades de prevenção ao uso de álcool e outras drogas.