Campinas realiza a primeira sessão pública com base na nova lei de licitações

A Secretaria Municipal de Administração, órgão responsável por dirigir, organizar, registrar, controlar e gerenciar o trâmite de todos os processos licitatórios realizados pela administração direta do município, realizou nesta sexta-feira, 16 de junho, a sessão pública da primeira licitação do município regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, a nova lei de licitações.

O Pregão 127/2023, para registro de preços de grades para caixa coletora de águas pluviais (boca de lobo), foi realizado de forma virtual e também marca a entrada da Prefeitura de Campinas no sistema do Portal de Compras do Governo Federal gov.br/compras.

Segundo a secretária de Administração, Maria Emília de Arruda Faccioni, embora a aplicação da Lei nº 14.133/2021 só seja obrigatória a partir de 2024, Campinas se antecipou, preparou suas equipes e passará a adotar as novas regras daqui para frente.

A nova lei de licitações entraria em vigor em abril deste ano mas, devido ao fato de grande parte dos municípios brasileiros não ter se adequado à nova legislação, o prazo foi estendido até o próximo ano. Vale ressaltar que, à época, Campinas já estava preparada para entrar na nova era legislativa das licitações e contratações públicas.

Comissão

Assim que o governo federal publicou a nova lei, em 1º de abril de 2021, Campinas publicou portaria instituindo um grupo de estudo para a efetiva aplicação das regras.

Composto por profissionais da Secretaria de Administração e da Procuradoria-Geral do Município, o grupo coordenou cursos de capacitação para os servidores que trabalham com licitações em todas as secretarias municipais.

Elaborou também decretos de regulamentação da nova lei, entre eles, sobre Minuta de Pagamento, Pesquisa de Preços, Penalidades e Crimes, Competências, entre outros.

“As licitações são processos muito importantes para os municípios, a maioria das compras que fazemos tem que passar por uma licitação, não podíamos correr o risco de ter a administração pública paralisada pela incapacidade de gerenciar novos processos licitatórios”, disse Maria Emília.

“É a concretização do esforço da Administração para a aplicação da nova lei de licitações em busca da modernização das contratações públicas”, concluiu a secretária.

Segundo o diretor do Departamento de Licitações, Raphael Bernardes Peixoto dos Santos, “o objetivo é se alinhar às práticas mais modernas visando o atendimento das necessidades da população do município”.

A Secretaria de Administração coloca os estudos e experiência da Pasta à disposição dos interessados para consulta. O material pode ser acessado em https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/administracao/pagina/nova-lei-de-licitacoes.