Carnês de ISSQN Ofício já estão disponíveis para impressão pela internet

Os carnês de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na modalidade ofício para contribuintes que são profissionais autônomos ou para sociedades de profissionais já estão disponíveis para impressão pela internet. O lançamento, feito pelo Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria de Finanças, está disponível no Diário Oficial do último dia 30 de maio.

A cota única e/ou primeira parcela do ISSQN Ofício vence no dia 17 de junho. O imposto pode ser pago em até cinco parcelas. O valor lançado é de R$ 25,9 milhões

O DRM enviou o comunicado de lançamento para cerca de 14,5 mil contribuintes. Junto com o informe, foi encaminhada uma guia impressa para pagamento à vista e com desconto de 6%. Quem optar pelo parcelamento pode acessar o carnê no portal da Prefeitura, no banner do ISSNQ ou no endereço http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn

O contribuinte na qualidade de profissional autônomo também tem a opção de imprimir seu carnê de pagamento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN 2019 por meio do Ambiente Exclusivo de Finanças na web. Basta acessar http://www.campinas.sp.gov.br/ambiente-exclusivo/ e se informar sobre como se credenciar.

Caso o contribuinte não consiga imprimir o carnê, a segunda via da Guia de Recolhimento pode ser obtida nos postos de atendimento Porta Aberta. Os locais e horários de atendimento podem ser obtidos pelo telefone 3755-6000 ou no www.campinas.sp.gov.br/porta-aberta).

Importante lembrar que, após o vencimento inicial, não haverá mais a possibilidade do pagamento da cota única com desconto, restando a opção de pagamento com a incidência de multa e juros, conforme previsão legal. Nesse caso, os boletos atualizados poderão ser obtidos por meio do link http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/boletos/.

O DRM ressalta que, para que o lançamento do imposto seja feito de forma eficiente, é importante que o contribuinte mantenha seu cadastro atualizado.

As atualizações, exigência prevista em lei como obrigação do contribuinte e sujeita a penalidades, devem ser efetuadas nos postos de atendimento do Porta Aberta Empresarial – PAE, de posse de todos os documentos necessários. Antes de comparecer ao Atendimento PAE, consulte o procedimento de atualização cadastral e os documentos necessários acessando http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/inscricao_mobiliaria/ e informe-se sobre o local e horário de atendimento acessando http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/porta_empresarial/.

Mais informações podem ser obtidas também por meio do SAC, no 3755-6000, e pela internet, que possui toda a Legislação que trata do ISSQN (link – http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/legislacao.php).

O contribuinte que optar pela impugnação de lançamento poderá apresentar pedido, por meio do formulário próprio denominado Requerimento Único DRM/SMF, especificando os motivos de direito em que se fundamenta, no prazo de 30 dias, contados nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 13.104/07, mediante requerimento protocolado no Porta Aberta Empresarial.

A decisão será publicada no Diário Oficial do Município e o andamento do protocolo poderá ser acompanhado por meio de acesso ao Sistema SEI.