Casa do Empreendedor promove semana de regularização do MEI

O microempreendedor individual, MEI, que não está em dia com o pagamento de impostos deve regularizar a situação até o dia 31 de agosto. O prazo foi estipulado pela Receita Federal e quem não quitar os débitos poderá sofrer uma série de restrições. A Casa do Empreendedor de Campinas está com atendimento especial para ajudar os microempresários, entre os dias 23 e 27 de agosto, com atendimento presencial por agendamento prévio pela Internet.

Todo o processo pode ser feito pela internet, mas os empreendedores que estão enfrentando alguma dificuldade para resolver as pendências podem participar da semana da regularização, que será realizada de 23 a 27 de agosto, na Casa do Empreendedor com atendimento presencial feito apenas com agendamento. “É um serviço oferecido normalmente pela Casa do Empreendedor, mas que terá a capacidade ampliada na semana da regularização para auxiliar os MEIs a ficarem em dia com a Receita”, explica o secretário de Trabalho e Renda, Gustavo Tella.  

O site do Centro Público de Apoio ao Trabalhador (CPAT) conta com um atendimento on-line em que as pessoas podem tirar todas as dúvidas antes de solicitar o agendamento presencial. A Casa do Empreendedor funciona no CPAT, no centro, e nos distritos do Campo Grande e Ouro Verde, nas unidades do Agiliza Campinas.

Regularização on-line

A regularização pode ser feita pela internet pelo site do Simples Nacional, em http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/, ou pelo aplicativo do MEI disponível para todas as marcas de celulares.

Atendimento

Para tirar dúvidas antes de fazer o agendamento para atendimento presencial, os empreendedores podem acessar o site cpat.campinas.sp.gov.br. Na parte de baixo da tela, há a aba laranja “atendimento on-line” que funciona de segunda a sexta-feira das 7h30 às 16h30.

Agendamento

Instruções para agendar atendimento presencial na Casa do Empreendedor:

– acesse o Portal do Cidadão https://cidadao.campinas.sp.gov.br/;

– após fazer o login, siga estes passos: atendimento presencial/agendamento de atendimento do cidadão/novo agendamento;

– escolha a unidade em que quer ser atendido (CPAT centro, Agiliza Ouro Verde ou Agiliza Campo Grande) e clique na opção MEI-regularização. 

Cobrança

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos (INSS, ISS e ICMS) apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em dívida ativa.