Cobrança de outorga onerosa entra em vigor em 9 de janeiro

A Prefeitura de Campinas iniciará a cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município a partir de 9 de janeiro de 2023. No dia anterior, 8 de janeiro, termina o prazo de isenção de cinco anos previsto na promulgação do Plano Diretor Estratégico, no Artigo 90 da Lei Complementar nº 298, de 07/01/2021. A aplicação será progressiva: iniciará com índice de 10% do valor previsto na lei e seguirá com aumento igual a cada ano posterior, até 2032, quando atingirá 100%.

Uma proposta inicial de decreto para regulamentar as fases de aplicação está sendo construída pela equipe da Secretaria de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) para o direito ao protocolo em relação à aplicação da outorga. O assunto já foi discutido com entidades da área da construção civil.

O prazo para entrada em vigor não deverá ser alterado, adianta a secretária de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho. “Apenas processos de aprovação protocolados na Prefeitura até o dia 8 de janeiro de 2023 terão direito à isenção do pagamento da outorga. E somente se estiverem completos, dentro dos requisitos da lei”, afirma.

“Colocamos a minuta do decreto que define as datas de aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir em Campinas à disposição das entidades do setor da construção civil para que possam analisá-la”, explica a secretária.

Na semana passada, o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, também participou de reunião com as entidades em que foi discutida a entrada em vigor da cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir em Campinas. Para ele, é preciso “ressaltar que a Outorga Onerosa é um instrumento importante de regulação da ocupação do solo urbano”. “A arrecadação advinda da outorga vai contribuir com os custos dos investimentos públicos requeridos pelo adensamento”, completa.

O encontro reuniu nove entidades da construção civil e do mercado imobiliário: o sindicato patronal Secovi; a Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (Aelo); o grupo Avança Campinas; o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp); Associação Regional de Habitação de Campinas (Habicamp); Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB); o grupo Pro-Urbe; o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) e Associação Brasileira de Escritórios e Arquitetura (Asbea).