Comércio do bem: Câmara aprova, em 1ª análise, PL que autoriza entidades assistenciais de utilidade pública a vender produtos em áreas da prefeitura

A Câmara Municipal aprovou na noite desta segunda-feira (11), em 1ª votação, projeto de lei do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) que cria programa  “Comércio do Bem”, que – se aprovado em segunda análise e sancionado pelo prefeito – autorizará entidades assistências de Campinas que têm declaração de utilidade pública a comercializarem mercadorias que elas produzem em próprios públicos previamente disponibilizados pelo Executivo.

“A ideia é que a cada dois sábados do mês as entidades teriam espaço cedido pelo poder público, previamente combinado, para poderem vender produtos que elas mesmas produzem ou que foram doados a ela em bazares ou feiras nestes terrenos públicos. São entidades que prestam serviços relevantes à comunidade e precisam complementar suas verbas para manter a estrutura e o trabalho que  desenvolvem. Nada mais justo que o poder público fazer a parte dele”, elucida o parlamentar tucano.

Cirilo acrescenta que o programa Comércio do Bem não implicaria em nenhum ônus ao Executivo. “Pelo contrário, este programa traz apenas benefícios aos envolvidos. E é importante ressaltar que temos projetos similares em outras cidades, o que fizemos foi aperfeiçoar a ideia para nossa cidade. É um objetivo nobre, uma causa nobre e é perfeitamente legal, por isso estamos esperançosos que serão PL será aprovado também em segunda análise e sancionado pelo Executivo.”

Contudo, o vereador Marcos Bernardelli (PSDB), líder de governo na Casa, afirmou que – apesar de o PL ser meritório na opinião dele – pode haver alguns itens que sejam considerados institucionais. “Temos que analisar com mais cuidado, pois no meu entender, com todo respeito aos colegas, o projeto não deve ser aprovado como está, o PL prevê o benefício apenas para as entidades reconhecidas como de utilidade pública. E as demais, como ficam? ”, questiona. O projeto ainda não tem data para voltar a plenário para votação final. Confira a seguir a íntegra da votação desta 35ª reunião ordinária:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/16, Processo nº 222.427, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública municipal direta e indireta no município de Campinas, reestrutura e consolida a Secretaria Municipal de Gestão e Controle. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública, favoráveis. O projeto cria o sistema de controle interno do Executivo, que segundo a justificativa, já está prevista na Constituição Federal, atendendo assim a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O sistema de controle busca alinhar as ações da administração municipal às boas práticas de gestão, reduzir a chance da reprovação das contas públicas, dar maior transparência aos atos administrativos e manter a constante qualificação e aprimoramento dos serviços públicos. Para que as atribuições referentes ao controle interno sejam cumpridas, a Secretária de Gestão e Controle será reestruturada também por meio deste projeto complementar. 

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 82/18, Processo nº 226.829, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que concede Título de Cidadão Campineiro a Florian Augusto Coutinho Madruga. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é jornalista, servidor aposentado do Senado e desde 2003 é presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas. Em 2014, esteve na cerimônia de inauguração da Escola do Legislativo de Campinas, Elecamp. Este ano retornou a Campinas na comemoração dos quatro anos de funcionamento da Elecamp, ministrando uma palestra aos servidores públicos de vários municípios do Estado de São Paulo, falando da importância da Escola do Legislativo para o fortalecimento do Poder Legislativo e da formação dos servidores, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços à população. Florian é um grande incentivador das ações desenvolvidas pela ELECAMP. 

3) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 405/17, Processo nº 225.901, de autoria do senhor Campos Filho, que altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.624, de 22 de julho de 2003, que “dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado organofosforado carbamato, conhecido por chumbinho em farmácias, supermercados, mercearias e similares, no município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A lei que será alterada proíbe a comercialização de ‘‘Organofosforado Carbamato’’, um tipo de inseticida conhecido como chumbinho, em farmácias, supermercados e mercearias. A alteração vai adequar a lei de 2003 ao Código de Defesa do Consumidor, modificando artigos que preveem as sanções que o estabelecimento estará sujeito se não cumprir a regra.

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 32/18, Processo nº 226.050, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que institui no município de Campinas o programa Comércio do Bem, para autorizar entidades assistenciais a expor e comercializar produtos em próprio municipal. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Por meio do programa “Comércio do Bem”, o projeto de lei tem por objetivo autorizar entidades assistências que possuam declaração de utilidade pública a comercializarem mercadorias que elas produzem. Estes produtos somente poderão ser vendidos, mediante autorização da Administração Municipal, em espaços previamente demarcados no município. Porém são proibidas a exposição e a comercialização de produtos que atentem contra a saúde pública como bebidas alcoólicas, cigarros e medicamentos.  

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 84/18, Processo n° 226.831, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que concede Diploma de Mérito Jurídico a Eduardo Ribeiro Costa. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é advogado, economista e despachante aduaneiro, além disso possui mestrado em direito internacional pela Universidade Católica de Santos. É sócio-administrador do escritório Eduardo Ribeiro Sociedade de Advogados, presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/São Bernardo do Campo, assessor jurídico do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo, e administrador da empresa Cargopack. 

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 105/18, Processo n° 226.933, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que concede Diploma de Mérito Digno de Honra “Pastor João Batista Martins de Sá” ao pastor Henrique Andrade Magno. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.  O homenageado fundou em Campinas a igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Vidas para Cristo, na qual é Pastor – Presidente, cuja sede é no Jardim Capivari. Desde então abriu novas congregações, contando hoje com igrejas no Jardim do Lago II, Bairro Boa Vista e Monte Cristo. Ele não atua apenas na área religiosa e espiritual, mas desenvolve trabalhos sociais como distribuição de alimentos e agasalhos, apoio a famílias de áreas carentes e aconselhamento a dependentes químicos.  

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 25/18, Processo n° 226.038, de autoria do senhor Paulo Haddad, que denomina Rua Luciana von Zuben Corvini uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a rua 03 do loteamento Parque das Cachoeiras, com início na rua 02, junto ao Sistema de Lazer 03, e término na divisa do loteamento, junto ao sistema de Lazer 04.  

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 72/18, Processo n° 226.503, de autoria do senhor Paulo Haddad, que denomina Praça José Valdo de Oliveira uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. Será denominada a praça 03, com área de 2.260,00 m², pertencente ao loteamento Cidade Jardim, situada entre a rua Itapecerica da Serra (rua 06), a rua Itaporanga (rua 10), a rua Doutor Gastão Rocha Leão (rua 07) e a praça 02, no mesmo loteamento. 

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da C