Comissão de Assuntos de Segurança Pública discute na segunda-feira (27) projetos que tramitam no Congresso e que tornam mais rígidas as fiscalizações e penas

A Comissão de Assuntos de Segurança Pública, sob a presidência do vereador Tenente Santini (PSD), se reúne na segunda-feira (27), às 16 horas para tratar sobre a temática da segurança que está tramitando na esfera federal. 

Atualmente, seis projetos do Congresso ganharam destaque e vêm trazendo a discussão de como garantir a segurança pública por meio de leis mais rígidas. Os membros da comissão municipal vão debater, por exemplo o Projeto de Lei 3019/15, que obriga as empresas de telefonia a instalar bloqueadores de celular em presídios; o PL 2862/04, que retira do Código Penal atenuantes para menores de 21 anos; o PL 4471/12, que acaba com o auto de resistência para obrigar investigação de todas as mortes em confrontos com policiais; o PL 388/15, que acaba com a saída temporária de presos; o PL 8048/17, que cria um novo tipo penal para punir o uso de pessoas como escudo humano em ação criminosa e também o PL 4500/01, que altera regras da execução penal.

Para Santini essas propostas precisam sair do papel o quanto antes, segundo ele “só com normas mais severas será possível combater a criminalidade e garantir mais segurança para os cidadãos de bem”, acredita. 

A comissão também deve analisar na tarde de segunda o parecer favorável do vereador Marcos Bernardelli (PSDB) ao Projeto de Lei 162/2017 de autoria da própria comissão e que revoga a Lei 9.388/1997. Essa legislação de 20 anos atrás, obriga que as empresas de serviços de segurança da cidade cadastrem seus funcionários na Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública. A comissão alega na justificativa que além da medida não ser aplicada na cidade, a mesma obrigatoriedade já é prevista pela Polícia Federal no Artigo 198 da Portaria 3.233 de 2012. A proposta da comissão já foi aprovada na legalidade e, segundo Santini é uma das normas, de uma série de outras, que a comissão vem analisando e pedindo a revogação ou propondo adequações para os dias atuais. 

Além de Santini e Bernardelli, integram também a Comissão de Segurança, os vereadores Jota SIlva (PSB), Nelson Hossri (PSD) e Rodrigo da Farmadic (PP).

A reunião da comissão é aberta ao público, o acesso ao local é pela Av. Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC