Comissão de Política Urbana aprova projeto de lei que altera protocolo de intenções da ARES-PCJ

Na tarde desta segunda-feira (19), a Comissão Permanente de Política Urbana aprovou por unanimidade o projeto de lei 68/2017 – que ratifica a primeira alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ.

O projeto concede autorização para o Poder Executivo colocar em prática a alteração do protocolo de intenções, aprovada durante a 12ª Assembleia Geral Ordinária da Agência Reguladora. Na prática, autoriza a inclusão de novos cargos a serem providos mediante concurso público. De acordo com a justificativa, o aumento do quadro de funcionários é necessário em virtude da expansão da atuação da ARES-PCJ, que em 2010 atendia 15 cidades e atualmente é responsável pela regulação de 56, ultrapassando a marca de 6 milhões de habitantes regulados. A criação dos novos cargos não vai onerar o município, já que farão parte do orçamento da própria agência.

A comissão, presidida pelo vereador Zé Carlos (PSB), também aprovou o projeto de lei 56/2017 –  que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da Municipalidade localizada no loteamento Jardim Vista Alegre. As áreas que serão desafetadas são passagens de pedestres, originalmente utilizadas pelos moradores da comunidade para atingir as vias públicas por ela interligadas, e atualmente não tem mais aproveitamento isolado. O projeto autoriza a venda para os proprietários vizinhos, contribuindo ainda para o ingresso de recursos aos cofres municipais.

Além de Zé Carlos (PSB), a reunião contou com a presença dos vereadores Luiz Carlos Rossini (PV) e Rodrigo da Farmadic (PP). A próxima reunião para discussão de outros projetos ligados à política urbana está prevista para o dia 19 de março às 16h30, no Plenarinho da Câmara.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC