Conselheiros tutelares eleitos tomam posse quarta-feira,10, na Câmara Municipal

Os 30 conselheiros municipais eleitos em outubro do ano passado tomam posse nesta quarta-feira, 10 de janeiro, às 10h no plenário da Câmara Municipal de Campinas ( Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta) em cerimônia aberta ao público. A lista completa dos eleitos e dos 22 suplentes pode ser consultada em https://drive.google.com/file/d/1ye7ZB0__n_Gqatex03NYptVfOwDF9VAV/view?usp=sharing. 

 

“Essa gestão será marcada pela ampliação de 5 para 6 conselhos tutelares e isso vai impactar positivamente na proteção de nossas crianças e adolescentes”, afirmou Vandecleya Moro, secretária municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos.

 

O papel dos conselheiros é assegurar o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes em Campinas, priorizando este cumprimento, e orientar a construção da política municipal de atendimento. Eles também lidam com queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Os novos conselheiros tomam posse no dia 10 de janeiro de 2024.

 

Na eleição de outubro, 25.972 eleitores votaram em 183 urnas eletrônicas disponibilizadas em 19 locais de votação na cidade. Após a eleição, todos os eleitos passaram por um curso obrigatório de capacitação inicial. Todos os candidatos foram submetidos a uma prova escrita e avaliação psicológica. 

 

Atualmente, Campinas possui 25 conselheiros, divididos em cinco conselhos tutelares: um na região Leste, um na Sul, um na Sudoeste, um na Norte e um na Noroeste. Com a criação de cinco novos cargos, será constituído um sexto conselho tutelar a partir de janeiro de 2024. Isso resultou em mudanças na distribuição geográfica de abrangência na cidade, com novas divisões estabelecidas para cada conselho.

 

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que representa a sociedade na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, fiscalizando ações ou omissões do Estado ou dos responsáveis legais que resultem em violação ou ameaça a esses direitos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, o que significa que, uma vez criado, não pode ser extinto. Embora não tenha poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja, o Conselho Tutelar tem independência no exercício de suas atribuições, que incluem aconselhamento de pais, responsáveis e professores, requisição de serviços públicos e encaminhamento ao Ministério Público de qualquer infração contra os direitos da criança e do adolescente.

 

A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. Os conselheiros titulares e suplentes são eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município. Eles têm a responsabilidade de atender crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando medidas de proteção sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ou violados.