Constileg aprova projetos do PPA e da APA, que são liberados para integrar pauta de votação

Os vereadores membros da Comissão de Constituição e Legalidade (Constileg) deram na tarde desta quarta-feira (22) pareceres favoráveis referentes ao Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018-2021 e ao Projeto de Lei Complementar que modifica as normas sobre as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), ambos de autoria do Executivo.

O PPA estabelece os programas e respectivos objetivos – com indicadores, valores e metas a serem cumpridas ao longo dos quatro anos previstos – englobando as áreas de Saúde, Educação, Transporte,  Segurança e Habitação. Já o PLC sobre a APA pede a alteração da Lei 10.850/2001, passando a autorizar a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em de Área de Preservação Permanente na hipótese de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei Federal 12.651/2012.

De acordo com a justificativa do projeto, a mudança é necessária para que seja possível a continuação da construção da barragem de Pedreira, que está sendo viabilizada pela secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos. “A barragem vai garantir a segurança hídrica para os municípios”, frisou o presidente da Constileg, vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), que pela manhã já havia presidido Audiência Pública sobre o tema.

 Também foi emitido reunião desta tarde parecer favorável ao PL de autoria do vereador Gustavo Petta (PC do B), que pede a alteração do nome da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para “Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude”, nomenclatura utilizada pelas constituições Federal e Estadual, além da Lei Orgânica no Município. 

Participaram da reunião, além do presidente da comissão, os vereadores Marcelo Silva (PSD), Rodrigo da Farmadic (PP), Professor Alberto (PR) e Vinicius Gratti (PSB), membros da comissão, Marcos Bernardelli (PSDB), líder de governo e Jorge da Farmácia (PSDB). 

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC