Curso sobre lei para Procedimento Administrativo começa amanhã

A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), em parceria com a Secretaria de Justiça, inicia nesta quinta-feira, 10 de junho, um curso a distância sobre a Lei nº 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da administração direta e indireta do Município de Campinas.

A abertura e a aula inaugural serão abertas a todos os interessados,  não sendo necessária inscrição, bastando acessar a TV Câmara, canal 11.3 sinal aberto, canal 4 Net Campinas e canal 9 Vivo fibra, além dos canais YouTube e Facebook da TV Câmara. Para as demais aulas, com início no dia 15 de junho, os servidores deverão se inscrever no site da EGDS, no endereço https://cursos.campinas.sp.gov.br/.

O curso será dividido em quatro módulos: O primeiro tratará das Disposições Preliminares, Princípios que regem o Processo Administrativo, Dos direitos e deveres dos administrados, Início do Processo Administrativo, Da competência e dos Impedimentos e da Suspeição – artigos 1° ao 21. As aulas deste módulo serão ministradas pelo procurador do município Márcio Jaworski. 

A procuradora Ana Paula Leopardi Mello Bacchi Berenguel será a responsável pelo segundo módulo, que terá como tema “Da Forma, do tempo e da comunicação dos atos do Processo Administrativo, da Instrução do Processo Administrativo, Do dever de decidir e do direito ao recurso, dos pedidos de vista, das cópias de inteiro teor e das certidões, da aplicação das sanções, da invalidade dos atos e anulação, da contagem de prazos – artigos 22 ao 94”.

O terceiro módulo vai abordar o funcionamento do sistema eletrônico – artigos 95 ao 119, da mesma lei e ficará sob responsabilidade do também procurador do município, Rodrigo Guersoni.

Foi incluído um módulo complementar, visando a capacitação/aprimoramento dos servidores na utilização do SEI – Sistema Eletrônico de Informações, que passa a ser obrigatório de acordo com a mesma lei, na abertura e tramitação de todo processo administrativo.

De acordo com a coordenadora da Escola de Governo, Marisa Córdoba, os inscritos terão à  disposição, a partir do dia 15 de junho, o curso completo em EAD, sem limite de inscrições. “Nosso objetivo é capacitar o maior número possível de servidores. A nova lei precisa ser conhecida por todos que atuam na Administração Municipal”, explicou.

Além de poder acessar o curso completo, escolhendo o melhor horário e condições para isso, ao final de uma semana, no dia 22, todos serão convidados a participar de uma live para que possam esclarecer as dúvidas diretamente com os instrutores.