Decreto delega à Cohab Campinas competência para emitir alvará

Decreto publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, 23 de setembro, transfere para a Companhia de Habitação Popular – Cohab Campinas – a competência para a aprovação final dos projetos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social que tenham sido desenvolvidos em parceria com o próprio órgão. A expectativa é atrair mais investimentos na área e diminuir a demanda habitacional para o público com renda mensal familiar de até 10 salários  mínimos.

Segundo o diretor técnico de Empreendimentos Sociais da Cohab, Pedro Leone Luporini dos Santos, na prática, nada muda para o empreendedor, que continua protocolando seus projetos na Prefeitura a partir da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. “A análise final e a emissão do respectivo Certificado de Conclusão de Obras (CCO) passará a ser feita pela Cohab e isso deve dar mais celeridade ao processo”, afirma.

Santos enfatiza que a delegação da análise final à Cohab não dispensa a manifestação das demais secretarias, como a de Planejamento e Urbanismo;  do Verde, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Justiça (para os casos de elaboração de termo de ajustamento de conduta); entre outros órgãos da administração direta ou indireta.

O diretor esclarece que o decreto não se aplica aos projetos de parcelamento do solo, que têm legislação própria.

A Cohab Campinas tem, atualmente, cerca de 50 mil pessoas inscritas no Cadastro de Interesse por Moradia. 

O Decreto nº 21.683, que trata sobre o tema, pode ser acessado no Diário Oficial em  https://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/318272729.pdf .