Decreto regulamenta funcionamento de feiras livres noturnas

O funcionamento das feiras noturnas de Campinas passou a ser regulamentado por um decreto da Prefeitura que definiu um novo modelo para o processo de seleção dos participantes, sob a responsabilidade da autarquia de Serviços Técnicos Gerais (Setec). Terão direito a participar das feiras livres noturnas permissionários que forem selecionados por meio de chamamento público. O prazo será de 2 anos, prorrogável pelo mesmo período.

Pelo novo regramento, o processo de seleção será precedido de publicação de edital no Diário Oficial do Município e será por categorias de ramo de atividade dos permissionários. A finalidade é que cada feira noturna contemple diversas categorias de atividades conforme a necessidade de preenchimento de vagas. Haverá critérios objetivos e será proibida a participação simultânea da mesma pessoa física e/ou jurídica na disputa.

“A seleção dos permissionários será por intermédio de processo de chamamento público, o que é fundamental para a legalidade do ato administrativo. Todos os interessados em participar da nova Feira Livre Noturna de Campinas concorrerão em igualdade de condições e, pela nova regulamentação, o sorteio será o critério de desempate”, explica o presidente da Setec, Enrique Javier Lerena.

Assim, as autorizações observarão ao princípio da isonomia e impessoalidade na seleção dos empresários. Ele destaca que a regra parte do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e da legislação que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. “A seleção pela norma anterior sofria questionamentos pelos órgãos de controle externo da administração pública”, conta Lerena.

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Nas próximas semanas, a direção da Setec promoverá encontros com os interessados em participar da Feira Livre Noturna, para divulgar o novo regulamento. A etapa seguinte será publicar o edital de chamamento público para a seleção das permissões.

“A nova regulamentação é fundamental para a manutenção das feiras noturnas, que são amplamente aprovadas pela população campineira. As novas regras põem um fim a questões jurídicas e, principalmente, garantem a manutenção dessa experiência exitosa das feiras livres noturnas”, avalia o presidente da Setec.

O decreto nº 22.457, nova Feira Livre Noturna de Campinas, foi publicado nas páginas 1 e 2 no Diário Oficial de 25 de outubro último e está disponível para consulta no link https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/396373838810383883963725.pdf