FNP, CNM e Comsefaz unem estados e municípios em defesa de autonomia para gestão de novo imposto

O prefeito de Campinas, Dário Saadi, assinou nesta quarta-feira, 6 de novembro, em Brasília, o Acordo de Cooperação Técnica entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A medida visa facilitar a governança compartilhada entre os entes federativos na regulamentação da Reforma Tributária, especialmente na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

O Acordo de Cooperação Técnica marca o início da formação do “Pré-Comitê Gestor” do IBS, uma estrutura administrativa que contará com representantes dos estados e municípios para assegurar uma gestão eficiente do tributo. A iniciativa visa estabelecer regras uniformes e promover uma distribuição justa das receitas, respeitando as particularidades locais e o pacto federativo.

“Depois da aprovação da reforma, agora nós temos que garantir a autonomia dos estados e municípios na gestão do Comitê Gestor. Essa união é fundamental não para garantir a saúde fiscal dos municípios e nem a arrecadação, mas sim para garantir o atendimento digno à população”, disse o prefeito Dário Saadi.

O prefeito ressaltou que, nos últimos 20 anos, o financiamento dos municípios na Saúde aumentou substancialmente. “Há 20 anos, o Estado e o Governo Federal arcaram com 70% a 75% dos custos com Saúde em Campinas; hoje, esse investimento representa cerca de 25% e o restante é custeado com recursos próprios, da arrecadação do IPTU e do ISSQN”, explicou. “Por isso é essencial que municípios e estados participem da definição de como o Comitê vai funcionar e como o IBS será distribuído”, completou. 

O presidente da Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, também ressaltou a importância da integração entre estados e municípios. “Se o tributo compete aos estados e municípios, cabe a nós a regulamentação. Cabe a nós definirmos não só a alíquota desse tributo, mas a também todo o seu funcionamento e a sua legislação do ponto de vista de regulatório. Além disso, o grande fato novo nessa criação do pré-comitê gestor é a necessidade de governança, uma integração que precisa existir entre os representantes dos estados e dos municípios. Essa relação precisa descer para os quadros técnicos, pois são eles que estão construindo toda essa operacionalização de IBS”, disse.

Edimar Santos, representando a CNM, também defendeu que os entes da federação tenham participação efetiva na regulamentação do Comitê Gestor do IBS. “As entidades representativas e  todos nós que estamos na ponta precisamos defender nossa participação efetiva na regulamentação do Comitê”, comentou. 

Principais pontos

Os principais pontos do acordo são:

• Governança Pré-operacional: O Comitê Gestor do IBS funcionará  em regime de colaboração entre as partes, com transparência nas decisões e processos;
• Objetivos: Elaboração conjunta dos regulamentos, troca de informações, desenvolvimento de soluções operacionais para o IBS e acompanhamento legislativo;
• Estrutura de coordenação: Instituição de grupos de coordenação e técnicos responsáveis por diferentes aspectos do IBS, como normas gerais, operacionalização e fiscalização
• Obrigações: As partes devem seguir o plano de trabalho, monitorar os resultados, designar representantes e manter o sigilo das informações compartilhadas.

O acordo entrou em vigor hoje, com celebração de assinaturas, e permanecerá válido até noventa dias após a instalação oficial do Comitê Gestor do IBS, podendo ser prorrogado mediante alteração do termo aditivo.