Gestão e Controle lança cartilha sobre condutas para último ano de mandato

A Secretaria Municipal de Gestão e Controle de Campinas divulgou para os gestores públicos municipais nesta quarta-feira, dia 4 de dezembro, relatório para orientação sobre série de limites e regras específicas, dedicadas especialmente às condutas que não poderão ser adotadas no último exercício de mandato. As diretrizes são estabelecidas com base nas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Eleitoral.

O relatório foi elaborado em formato de cartilha, com linguagem clara e acessível. A medida, segundo o secretário municipal de Gestão e Controle, Thiago Milani, é para evitar a ocorrência de qualquer erro ou irregularidade durante o último ano de governo. “A cartilha contém também a atual legislação sobre o assunto”, destaca Milani.

Na publicação, constam itens como proibição de contrair despesas nos últimos oito meses de mandato, aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato e distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.

A cartilha está disponível no site da Prefeitura de Campinas, no endereço http://www.campinas.sp.gov.br/arquivos/gestao-e-controle/relatorio_orientacao_regras_mandato_2020.pdf   e também será encaminhada, via SEI, para todas as secretarias municipais que já instituíram sua Unidade Setorial de Controle Interno.