Gestão: Prefeitura de Campinas institui Sistema de Controle Interno

A Prefeitura de Campinas, por meio da Lei Complementar n.º 202, de 26 de junho de 2018, instituiu o Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal. A medida visa implementar, por intermédio de métodos de auditoria, procedimentos e critérios para aferição dos atos de gestão praticados, a legalidade, a eficiência e a eficácia dos gastos, proporcionado ao gestor público maior segurança na tomada de decisões.

A instituição do Sistema atende, principalmente, a uma demanda da sociedade que, cada vez mais, exige eficiência na alocação de recursos públicos e transparência na gestão pública municipal.

O órgão central do Sistema será a Secretaria Municipal de Gestão e Controle, unidade constituída para, dentre outras competências, prestar assessoramento e apoio ao Poder Executivo Municipal, proporcionando uma visão gerencial, focada no exame da obtenção de resultados e na proteção do patrimônio público.

As unidades setoriais de controle interno da administração pública direta e indireta serão organizadas e implementadas por suas respectivas secretarias e entidades, observadas as normas expedidas pelo órgão central.

Para o secretário municipal de Gestão e Controle, Thiago Milani, “o Sistema de Controle Interno agirá incentivando o trabalho em equipe, em busca de resultados vantajosos, tanto para os seus membros como para a municipalidade. O Sistema somente será realidade se houver o envolvimento de todos”, afirma Milani.

Segundo o secretário municipal, os técnicos da Pasta estão elaborando o texto do decreto que vai regulamentar a Lei Complementar que criou o Sistema.