OAB Campinas ressalta importância de ação da Prefeitura para famílias do Mandela

A Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Campinas emitiu nota pública nesta segunda-feira, 19 de junho, em que ressalta a importância da iniciativa da Prefeitura de Campinas para atender às famílias do loteamento social Nelson Mandela. 

No documento, a comissão destaca a disposição da Prefeitura em promover solução para o assentamento, ainda que a ação estivesse relacionada à reintegração de posse de área particular e não pública. Reafirma, também, que o acordo foi celebrado com mediação da Justiça e que o poder público foi inserido no processo para propor soluções, ainda que isso não trouxesse obrigações à Administração Municipal, visto que não era parte da ação. 

Na nota, os membros também enfatizam a viabilização, pela Prefeitura, da desocupação da propriedade, cumprindo os prazos do acordo, e construção dos embriões habitacionais – projeto aprovado por todos os beneficiários, também no que concerne à metragem de 15 metros quadrados. Reafirmam o caráter emergencial da atuação dos órgãos municipais, “garantindo o mínimo de dignidade às famílias assentadas”, informa a nota. 

O documento pode ser lido na íntegra neste link. 

A área do novo loteamento Nelson Mandela, região Sudoeste da cidade, tem 23 mil metros quadrados e vai assentar 116 famílias que hoje vivem de forma precária em uma ocupação, em um terreno particular, o qual deverão deixar por medida judicial de reintegração de posse.

Também nesta segunda-feira, 19 de junho, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) emitiu nota de solidariedade ao prefeito de Campinas, Dário Saadi. Leia mais em https://portal.campinas.sp.gov.br/noticia/48816.