Grupo de Trabalho define novos parâmetros para uso de espaço publicitário

O decreto nº 22.231, publicado na edição desta sexta-feira, 8 de julho, no Diário Oficial do Município, cria um Grupo de Trabalho (GT) que irá definir novos critérios para utilização dos equipamentos de publicidade em solo público. As análises das solicitações de uso de espaço publicitário ficam suspensas até a conclusão do trabalho do grupo.

A proposta é garantir o uso ordenado dos anúncios no mobiliário urbano (totens, painéis, outdoors, relógios). A partir do estudo, que será feito pelo GT, será elaborada uma nova legislação que regulamentará os contratos de exploração desses equipamentos.

O GT será coordenado pela Secretaria de Justiça e composto por representantes das secretarias municipais de Serviços Públicos, Planejamento e Urbanismo e da Emdec e Setec. 

Além de definir os procedimentos e fluxos de análise dos requerimentos relacionados à exploração publicitária em solo público, o grupo também irá analisar as permissões e demais autorizações já concedidas. Caso a permissão anterior esteja em desacordo com a legislação, o GT irá sugerir a revogação e a retirada da instalação.