Habitação aprova 1ª regularização fundiária de núcleo urbano informal

A Secretaria Municipal de Habitação aprovou nesta terça-feira, dia 25 de maio, o primeiro processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E de Campinas.

Através da Certidão de Regularização Fundiária – CRF nº 70/2021, a Sehab aprovou o plano de loteamento e arruamento do núcleo urbano informal consolidado denominado Condomínio dos Lagos, localizado na região Leste do Município.

Com a aprovação da REURB, o núcleo urbano informal deixa a ilegalidade, sendo incorporado ao ordenamento territorial urbano do município.

A REURB-E consiste na modalidade de regularização fundiária aplicada aos núcleos urbanos informais compostos, em sua maioria, por população não classificada como de baixa renda, sendo de responsabilidade dos seus potenciais beneficiários a elaboração do projeto de regularização fundiária, a implantação das obras de infraestrutura essencial, bem como as compensações urbanísticas e ambientais que se fizerem necessárias.

“Todo o processo da REURB-E é custeado pelos próprios beneficiários da regularização, sendo o papel do município, nessas situações, analisar os projetos e peças técnicas, verificar a existência de infraestrutura essencial do núcleo e, caso faltantes, exigir sua implantação, bem como estabelecer as compensações urbanísticas e ambientais necessárias, e aprovar o plano de regularização”, destaca o secretário municipal de Habitação e presidente da COHAB/Campinas, Arly de Lara Romêo.

“Não se pode ignorar a existência desses núcleos urbanos informais, que já se encontram consolidados e configuram uma situação de difícil reversão. Sendo assim, a única solução é promover a sua regularização mediante a implantação de infraestrutura essencial e a exigência da realização das compensações urbanísticas e ambientais necessárias para mitigar os impactos e prejuízos causados com a sua implantação irregular e/ou clandestina”, aponta o diretor de Habitação da Sehab, Lucas Bonora.

Ele destaca, ainda, que além das questões de justiça distributiva e relativas à função social da propriedade, como a tutela do meio ambiente e a melhoria do ambiente urbano, “inúmeros fatores econômicos se mostram relevantes com a regularização fundiária do núcleo urbano informal, como a possibilidade de realizar transações imobiliárias formais, o estímulo para as realizações de benfeitorias nos imóveis e o recolhimento de todos os tributos devidos à municipalidade, constituindo uma importante alavanca para o progresso social e econômico do município”.

O Condomínio dos Lagos requereu a instauração de processo de regularização fundiária perante a Secretaria Municipal de Habitação em dezembro/2020, apresentando os projetos e peças técnicas necessárias à promoção da REURB.

Os técnicos da SEHAB analisaram os projetos apresentados, realizaram as correções e apontamentos necessários, certificando o atendimento das existências da Lei Federal 13.465/17 e Decreto Federal 9.310/18.