Implantação de ações de políticas afirmativas está entre os destaques de 2023 na Prefeitura

Em um ano de muitas realizações, a implantação de projetos de políticas afirmativas na Prefeitura está entre as principais ações do balanço de 2023 da Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas. A criação do programa de Desenvolvimento de Lideranças Negras, a publicação da 3ª edição do Guia de Terminologia, a aplicação da Lei de Cotas nos concursos e processos seletivos e a elaboração de dois projetos de lei que beneficiam as servidoras que sofrem violência doméstica e os servidores com dependentes com deficiência estão entre os destaques.

 

 

“O serviço público tem que refletir a sociedade e sua diversidade. As mudanças que temos feito são muito importantes para que tenhamos uma sociedade mais inclusiva, mais humana e com oportunidades para todos”, disse a secretária da Pasta, Eliane Jocelaine Pereira. "O Estado não é um ente abstrato, ele é um ente que se materializa a partir do trabalho dos servidores que os executam. É essencial que o serviço público tenha, nas esferas de tomada de decisão, mulheres, negros, pessoas com deficiência e pessoas LGBT+", completou.

 

 

Ainda segundo ela, para 2024 estão previstas novidades e muitos desafios. “Algumas ações já estão concretizadas, como a Lei de Cotas, mas outras precisamos trabalhar muito para que sejam permanentes no serviço público”, disse.

 

 

Entre os exemplos está o programa de Desenvolvimento de Lideranças Negras. “Primeiro implantamos as cotas, mas agora, com o programa vamos implementar medidas para acompanhar os cotistas e garantir que todos tenham acesso a oportunidades de crescimento na carreira”, disse.

 

 

Guia de Terminologias

 

Na terceira edição, o Guia de Terminologias sobre Políticas Afirmativas também merece destaque. Com o objetivo de promover uma comunicação mais inclusiva, a publicação foi selecionada entre outros 400 trabalhos para a Semana de Inovação promovida pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). O Guia também está sendo utilizado como referência para a criação de materiais de outros órgãos. 

 

 

Nome Social

 

O direito ao Nome Social também é uma conquista permanente para os servidores. Atualmente, 11 pessoas tiveram a alteração do nome no holerite e demais documentos funcionais.

 

 

Lei de Cotas

 

Criada em 2019, a lei que garante cotas para Pessoas Pretas e Pardas vem sendo aplicada nos processos seletivos e concursos públicos. Neste ano, a legislação municipal foi adotada nos sete concursos e dois processos seletivos.

 

 

“A Lei de Cotas em Campinas tem um diferencial que é o procedimento de heteroidentificação aplicado aos candidatos inscritos como cotistas. É um sistema sério, transparente e que tem sido pesquisado por outros órgãos”, disse Eliane Jocelaine.

 

 

Projetos de Lei

 

Dois projetos de lei que também foram criados este ano e estão sendo debatidos na Câmara são o Proteja Servidora e o que reduz a jornada de servidores que têm dependentes com deficiência.

 

 

O Proteja Servidora prevê a criação de uma licença para servidoras vítimas de violência doméstica, além de um afastamento que pode chegar a seis meses. O texto também propõe a criação de um abono protetivo de três dias e a possibilidade de mudança de local de trabalho.

 

 

O segundo propõe reduzir em 16% a jornada de servidores com deficiência e também aqueles com dependentes com deficiência. A medida vai beneficiar, inicialmente, 326 profissionais que atuam na Administração Municipal, sendo a maioria da Educação (139) e da Saúde (66).

 

 

Para ter direito ao benefício, o servidor terá que se enquadrar nos critérios da lei, quando essa for aprovada. Entre as regras, o projeto estabelece que o período de redução da carga horária deverá ser utilizado exclusivamente para os cuidados com o dependente que tenha alguma deficiência. Podem ser considerados dependentes o cônjuge, os filhos, pais e irmãos.