Incentivos urbanísticos e fiscais visam recuperar imóveis na área central

A Prefeitura apresentou na tarde desta quarta-feira, 24 de agosto, em reunião na Associação Comercial e Industrial de Campinas (ACIC), minuta de projeto de lei para a reabilitação de edificações na área central da cidade. Com a utilização de incentivos urbanísticos, que flexibilizam modelos de uso e ocupação dos imóveis, e também fiscais, com isenção e redução de alguns impostos e taxas, o objetivo é levar proprietários e empresários a reformar imóveis para estimular sua ocupação com moradias e comércios. O Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano (CMDU), representantes do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepaac) e de entidades participaram do encontro.

No evento, o prefeito Dário Saadi disse aos presentes que considera a proposta “ousada” e com incentivos no limite do que é possível ao município conceder. “Nosso esforço para tornar a área central mais próspera para o comércio e para moradia é muito grande. Cabe ao Poder Municipal fazer o papel dele. Temos olhado para o Centro e para as dificuldades de quem está na região, resistindo, empreendendo aqui. A proposta que apresentamos hoje permite que aqueles que já estão no Centro sejam beneficiados, e não apenas aqueles que queiram vir investir”, declarou, dizendo que espera adesão da iniciativa privada, de proprietários e da construção civil, para a revitalização da área central de Campinas.

A nova legislação, proposta pelas Secretarias de Finanças e de Planejamento e Urbanismo, com apoio da Secretaria de Justiça, será discutida com a sociedade e deve ser enviada à Câmara até o final do próximo mês. No dia 23 de setembro haverá audiência pública para discutir sugestões sobre a minuta do projeto de lei complementar. Durante a apresentação na ACIC, o prefeito destacou a dedicação e empenho das equipes técnicas das secretárias na construção da proposta. 

A ação faz parte do Plano de Requalificação da Área Central (PRAC) de Campinas, o “Nosso Centro”, que reúne iniciativas como o projeto Viva Campos Sales de reforma da avenida; instalação de mobiliário urbano e decoração no Calçadão da 13 de Maio; recuperação e ocupação do Pátio Ferroviário e reforma do Centro de Convivência.

A secretária de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, afirmou que a requalificação dos imóveis visa “frear o esvaziamento da região central, que foi intensificada pela pandemia, e atrair investimentos e pessoas para trabalhar e morar no centro, com oferta de habitação e instalação de mais e novos negócios”. Ela informou que uma comissão da Pasta fará uma análise prioritária dos projetos para a reabilitação de edificações no centro.

O presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), Ronaldo Gerd Seifert, avaliou a iniciativa como positiva e disse que será discutida pelos conselheiros.

Benefícios

O PLC define incentivos urbanísticos e fiscais, de acordo com as três categorias de reabilitação de imóveis: integral, parcial e mínima. “É uma cesta de incentivos para todos que forem fazer algum investimento nos imóveis. A Prefeitura se dispõe a dividir o risco com o empreendedor, ou reduzir esse risco, de acordo com a possibilidade legal”, explicou o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.

A área objeto do PLC soma 95 hectares e compreende setores mais degradados do Centro, em um polígono formado pelas ruas Marechal Deodoro; Avenida Anchieta/Rua Irmã Serafina; Avenida Moraes Sales; Praça Floriano Peixoto e Rua Dr. Ricardo.

Nesta área ficam cerca de 1.900 lotes – 429 imóveis verticais e 1.400 horizontais – e 90% deles podem ser beneficiados (edificações aprovadas antes de 1988). Neste total estão 71 imóveis tombados e 91 em estudo de tombamento, sendo 15 construções verticais.

Entre os incentivos urbanísticos propostos destacam-se: uso misto (comercial e residencial); usos não-residenciais no térreo; conversão de vagas em comércios/residências; construção de um pavimento acima do último; divisão de pé-direito duplo; unidades para habitação de interesse social; permissão para anexação de lotes nos projetos.

Já os incentivos fiscais, de acordo com as categorias de reabilitação dos imóveis, poderão ter: isenção do IPTU durante a obra e alíquota progressiva posterior; redução para 2% do ISSQN para serviços de construção civil; isenção de ITBI para obra e transferências iniciais; e isenção das taxas de licenciamento urbanístico.

Em casos em que houver demolição parcial do imóvel, esta não poderá exceder 20% da área edificada, mas será possível também anexar lotes para a obra. O prazo de adesão para as reformas deverá ser de dois anos inicialmente, com possível prorrogação por mais dois anos, de acordo com resultados.

As secretárias de Cultura, Alexandra Caprioli, e Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, Adriana Flosi, presidente da ACIC, e o secretário municipal de Justiça, Peter Panuto, também participaram do encontro. A Câmara Municipal foi representada no encontro pelo vereador Carlinhos Camelô. Também estiveram na ACIC os vereadores Arnaldo Salvetti e Paulo Gaspar.

Audiência Pública

As secretarias de Finanças e de Planejamento e Urbanismo realizarão uma Audiência Pública para apresentar o Projeto de Lei Complementar sobre os incentivos urbanísticos e fiscais para reabilitação de edificações na área central da cidade. O encontro será no dia 23 de setembro, no Salão Vermelho do Paço Municipal, a partir das 14h15.

A reunião é aberta a todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas. O material técnico com a proposta pode ser acessado neste link.

As sugestões para aperfeiçoamento do PLC podem ser enviadas neste link, onde os interessados poderão inserir comentários e contribuições.

Para mais informações, entrar em contato com a Secretaria de Planejamento e Urbanismo pelo telefone (19) 3766-2300 ou pelo e-mail audienciapublica.seplurb@campinas.sp.gov.br.