Justiça concede liminar a favor da Prefeitura em caso de proteção de patrimônio histórico

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas decidiu nesta sexta-feira, 1º de março, em caráter liminar, que a Prefeitura de Campinas poderá determinar a desocupação de um casarão que fica na região central da cidade. Com a medida, o município obteve a concessão da tutela provisória para imediata desocupação do imóvel. A Prefeitura havia ingressado com ação civil pública na quinta-feira, dia 29 de fevereiro, em defesa do patrimônio cultural para sanar os problemas de abandono e invasão do casarão. A expectativa é que a desocupação seja feita ainda neste mês de março. 

 

A decisão da Justiça acatou o pedido e concordou que os documentos mostram a precariedade em que está o imóvel e o risco de incêndio. Além de poder desocupar o imóvel, a Prefeitura também poderá lacrar o edifício para evitar futuras invasões. A liminar também autorizou apoio da Polícia Militar caso seja necessário reforço. 

 

O município tomou a iniciativa administrativa para proteger o patrimônio histórico. O proprietário do imóvel, notificado várias vezes pela Secretaria de Urbanismo, não tomou as providências para a preservação do bem como determina a legislação vigente.

 

A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, processo nº 1008927-47.2024.8.26.0114. O proprietário do imóvel vai arcar com as despesas do processo.

 

O imóvel fica na rua Sacramento, esquina com a Marechal Deodoro, no Centro, e está em estudo de tombamento pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (CONDEPACC) desde dezembro de 2021. O proprietário deve manter a edificação em condições de estabilidade, segurança e salubridade, além de permitir o acesso da fiscalização à edificação para vistoria detalhada sobre seu estado de conservação.

 

Segundo o secretário municipal de Justiça, Peter Panutto, a decisão concedida determina a desocupação do imóvel com o cumprimento do mandado mediante acompanhamento de força policial. "A Guarda Municipal também irá acompanhar o cumprimento deste mandado e a Secretaria Municipal de Urbanismo irá acompanhar para que se proceda a devida lacração do imóvel, evitando posteriores invasões", contou. 

 

Desde as primeiras denúncias de abandono do imóvel, a Prefeitura passou a notificar o proprietário para que colocasse o imóvel em condições de estabilidade, segurança e salubridade. Como nenhuma das intimações expedidas foi atendida e o casarão permanece abandonado, o secretário municipal de Justiça autorizou a Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente a ajuizar Ação Civil Pública para sanar os problemas.

 

De acordo com Panutto, recentemente a equipe da Defesa Civil esteve no local e constatou a invasão do imóvel por terceiros. Também foi verificada a existência de ligação elétrica irregular no prédio, popularmente conhecida como "gato", com o uso de fiações aéreas aparentes, sendo o risco de incêndio um dos principais pontos de preocupação.