Justiça concede liminar e manda paralisar obras irregulares na APA Campo Grande

A 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu à Prefeitura de Campinas liminar que determina a paralisação imediata das obras em andamento e o fim da veiculação de propagandas publicitárias e divulgações dos empreendimentos imobiliários clandestinos na APA Campo Grande. A Justiça determina, ainda, multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento da medida. A decisão foi proferida no dia 18 de setembro e os mandados para cumprimento estão sendo expedidos.

A liminar é uma resposta à Ação Civil Pública que a Prefeitura ajuizou em 28 de agosto, contra os empreendimentos imobiliários clandestinos na Área de Proteção Ambiental do distrito do Campo Grande. Na ação, o Município pede também, no mérito, a demolição dos empreendimentos, a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização pecuniária pelo dano moral coletivo.

Histórico

A Prefeitura tomou conhecimento dos parcelamentos ilegais de solo por meio de denúncia, em 2021, quando organizou uma ação conjunta com a Polícia Civil, secretarias de Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente e Guarda Municipal, gerando um inquérito policial. No curso das apurações as obras foram embargadas e mais de R$ 23 milhões de multas foram emitidas, entre urbanísticas e ambientais.

O processo foi encaminhado à Secretaria Municipal de Justiça para providências e a ação foi ajuizada pela Procuradoria do Município.

A ação judicial foi fundamentada na legislação ambiental federal, bem como no Decreto Municipal 17.356/2011, que criou a APA do Campo Grande e instituiu esta unidade de conservação de Proteção Integral, na qual é vedada a ocupação humana de qualquer espécie.

Todos os loteadores e empreendimentos identificados como irregulares na área de proteção ambiental são alvo da ação e o processo tramita sob o número 1039254-09.2023.8.26.0114.