Lei autoriza Prefeitura a tirar da Justiça cobrança de pequenas dívidas

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, assinou nesta quinta-feira, 26 de setembro, projeto de lei que autoriza a Administração a deixar de cobrar judicialmente os inscritos na dívida ativa com débitos de pequeno valor, de até R$ 4 mil. O vice-prefeito, Henrique Magalhães Teixeira, também participou do evento.

A Administração Municipal tem hoje 260 mil ações judiciais em andamento. Desse total, 160 mil processos se referem a dívidas com valor médio unitário de R$ 4 mil. Além da demora em receber as ações, o valor não paga o custo da tramitação e das providências exigidas para que o município possa receber.

“Não haverá renúncia de dívida. O projeto de lei autoriza a Prefeitura a desistir das ações de execução fiscal que já estão em trâmite na justiça até o limite de 1.135 UFICs, ou seja, cerca de R$ 4 mil (cada UFIC vale R$ 3,5262). Essa dívida será cobrada de forma administrativa”, explicou o prefeito.

Jonas Donizette disse que os procuradores e advogados da Prefeitura, que defendem os interesses da população, vão se concentrar nas execuções fiscais de grandes valores. “Vamos nos focar nas ações onde temos mais a receber. Trata-se da eficiência da arrecadação. Um processo desses, de valores elevados, que a gente consiga, vai fazer diferença no nosso orçamento”, esclareceu.

Os 160 mil processos correspondem a apenas 4% do valor global da dívida ativa. Os 100 mil restantes equivalem a 96%. O projeto de lei segue agora para a Câmara.

Os valores das ações estão em UFICs. Quando a lei for aprovada, a Prefeitura enviará petições (sem custos) ao Judiciário, afirmando que não tem interesse em dar continuidade às ações de execução fiscal.

Essas execuções fiscais que serão objeto de desistência terão seus créditos cobradas de forma amigável no âmbito administrativo, no prazo de dois anos. Haverá descontos de multas e juros e os pagamentos poderão ainda ser parcelados em até 24 meses.

O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, disse que o projeto foi muito discutido e muito estudado. “Temos convicção de que a nova orientação vai trazer bons frutos para a cidade de Campinas”, afirmou.

Panutto também explicou que foi formada uma nova equipe, com dez procuradores aprovados no último concurso, que ficará voltada para a atuação na execução fiscal. Os profissionais, todos com especialização na área tributária, irão se concentrar na cobrança dos grandes devedores.

Dívida ativa

Dívida ativa é a lista de devedores da Prefeitura. É composta pela relação de pessoas que deixaram de pagar impostos, tributos e multas dentro do ano fiscal. Quem é inserido na dívida ativa sofre execução fiscal, ou seja, será cobrado judicial ou administrativamente.

Estudo elaborado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos aponta que o custo médio da ação de execução fiscal na justiça brasileira gira em torno de R$ 4 mil (1135 UFICs).

Assim, a conclusão é que todas as execuções fiscais inferiores a essa importância são prejudicais do ponto de vista econômico. Isso acontece porque, mesmo que haja êxito no recebimento, o gasto do município é maior, não se justificando, do ponto de vista do interesse público, a propositura e acompanhamento de execuções com pequenos valores.