Lei modifica nome e estrutura da Assistência Social do Município

O prefeito de Campinas, Dário Saadi, sancionou nesta segunda-feira, 22 de abril, a Lei Complementar 464, que muda o nome e a estrutura da secretaria de Assistência Social do município. A partir de agora, a denominação passou a ser Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (Seda). “O propósito foi modernizar a estrutura organizacional para atender melhor às políticas de Assistência Social, Pessoa com Deficiência, Direitos Humanos e Segurança Alimentar”, afirmou a secretária em exercício Clébia Alves. 

A Lei Complementar 464 busca operacionalizar os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei federal 12.435/2011, fortalecendo a gestão por meio da reestruturação da Secretaria, refletindo um compromisso contínuo com a melhoria e a eficácia da política de assistência social. Foram mantidas em sua estrutura todas as políticas públicas existentes atualmente.

A demanda pela lei de reforma da estrutura é antiga. A nova lei cria departamentos, coordenadorias e setores, para operacionalização das políticas e adequação às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Isso inclui a criação de novos cargos e funções para melhorar a gestão e execução dessas políticas. O texto criou três novos departamentos e três novos cargos de diretor: Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social; Departamento de Gestão Administrativa e de Pessoas e Departamento de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social. 

Além desses, outros cinco diretorias preexistentes foram mantidas mas algumas passaram por readequação em suas denominações: Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira; Departamento de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social; Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional; Departamento de Direitos Humanos e Cidadania e Departamento de Política, Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência. Foram também criados 15 novos cargos de Coordenador Departamental.