MEIs com pendências podem ser excluídos do Simples Nacional

Microempreendedores Individuais (MEIs) com pendências junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser excluídos do Simples Nacional. Os órgãos estão fazendo a notificação aos empreendedores durante o mês de setembro. 

Para consultar débitos e pendências ou fazer o pagamento de parcelas o empreendedor deve acessar o site do Simples Nacional https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx ou fazer os procedimentos pelo aplicativo MEI. Débitos em Dívida Ativa podem ser regularizados pelo site https://www.regularize.pgfn.gov.br/

Benefícios em regularizar a situação do MEI

Manter-se no Simples Nacional e com status de MEI;

Continuar segurado no INSS, garantindo auxílio-doença e aposentadoria;

Evitar cobranças judiciais;

Facilidade na obtenção de financiamentos e abertura de contas empresariais.

Orientações

Os empreendedores que precisam de orientações para fazer a regularização podem procurar a Casa do Empreendedor do Centro Público de Apoio ao Trabalhador de Campinas (CPAT). Para ser atendido pela internet basta acessar o site https://cpat.campinas.sp.gov.br/ e clicar na aba “atendimento online”. O serviço funciona de segunda a sexta-feira das 7h30 às 16h20. Já para atendimento presencial é necessário fazer agendamento pelo https://cidadao.campinas.sp.gov.br/.