Nossa Cidade
Nova gestão ampliada do Conselho Tutelar da Infância e da Adolescência toma posse
Tomaram posse, em cerimônia realizada no plenário da Câmara Municipal nesta quarta-feira, 10 de janeiro, os 30 conselheiros tutelares da infância e da adolescência eleitos para a gestão de 2024 a 2028. Trata-se de um Conselho Tutelar ampliado: Campinas agora passa a ter seis conselhos, ao invés de cinco.
O prefeito de Campinas, Dário Saadi, prestigiou a solenidade e destacou: “Realizamos um processo extremamente democrático e rigoroso, com seis etapas. A comissão eleitoral teve um papel fundamental para o sucesso de tudo isso, inclusive ao conseguir urnas eletrônicas para o pleito. Foi um processo transparente e muito organizado”.
Já a secretária de de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, Vandecleya Moro, destacou o apoio da Câmara Municipal. Ela acrescentou: “Sempre há uma necessidade de ampliação. Estamos em uma cidade que constantemente cresce e, conforme essa expansão, crescem também os desafios e o prefeito Dário, sensível a essa demanda, tornou possível a criação do sexto conselho tutelar”.
O papel dos conselheiros é assegurar o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes em Campinas, priorizando este cumprimento, e orientar a construção da política municipal de atendimento. Eles também lidam com queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
Na eleição de outubro passado, 25.972 eleitores votaram em 183 urnas eletrônicas disponibilizadas em 19 locais de votação na cidade. Após a eleição, todos os eleitos passaram por um curso obrigatório de capacitação inicial. Todos os candidatos foram submetidos a uma prova escrita e avaliação psicológica.
Até a posse de hoje, Campinas possuía 25 conselheiros, divididos em cinco conselhos tutelares, associados às macrorregiões da cidade. Com a criação de cinco novos cargos, foi constituído um sexto conselho tutelar. Isso resultou em mudanças na distribuição geográfica de abrangência na cidade, com novas divisões estabelecidas para cada conselho.
Veja como ficou a distribuição dos seis Conselhos Tutelares pelo território de Campinas:
Ação do Conselho
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que representa a sociedade na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, fiscalizando ações ou omissões do Estado ou dos responsáveis legais que resultem em violação ou ameaça a esses direitos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, o que significa que, uma vez criado, não pode ser extinto. Embora não tenha poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja, o Conselho Tutelar tem independência no exercício de suas atribuições, que incluem aconselhamento de pais, responsáveis e professores, requisição de serviços públicos e encaminhamento ao Ministério Público de qualquer infração contra os direitos da criança e do adolescente.
A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. Os conselheiros titulares e suplentes são eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município. Eles têm a responsabilidade de atender crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando medidas de proteção sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ou violados.
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