Palestra sobre Lei Maria da Penha encerra programação do Mês da Mulher na Prefeitura

A Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas encerrou, nesta quarta-feira, 27 de março, a programação do Mês da Mulher com mais uma edição dos Diálogos Formativos, que teve como tema Juntas Podemos Mais – atuação das delegacias de polícia de defesa da mulher. O encontro contou com a presença de Ana Carolina Bacchi, delegada da 1ª DDM (Delegacia da Mulher de Campinas) e de Isabella Sguerra Vita, da 2ª DDM.

O objetivo do evento foi esclarecer as principais dúvidas sobre a Lei Maria da Penha e o funcionamento das Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) em Campinas. Como conteúdo, as convidadas abordaram: definição de violência doméstica, quais são as medidas protetivas de urgência legais e a atuação da Delegacia de Defesa da Mulher.

A titular da primeira DDM enfatizou que o acolhimento é uma forma de intervir, de ajudar as mulheres que buscam ajuda. “Temos que entender que essa mulher está vulnerável e que nossa forma de atendê-la é mais ou tão importante quanto você tentar prender o agressor”, disse Ana Carolina. “É uma oportunidade de nós, como a Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, de intervir e ajudar essa mulher. Então, crer na vítima, na palavra dela, incentivá-la a falar é essencial”, orientou.

Ela cita, ainda, que também é importante deixar claro que o que está acontecendo não é culpa dela; orientá-la a não tentar mudar o agressor;  deixar que ela tome decisões no tempo dela e ter em mãos uma lista com os serviços especializados e redes de apoio para mulheres vítimas de violência doméstica. “São crimes diferentes de outros crimes, porque ela tem relação com o agressor”, declarou.

Quem participou aprovou. Para Leonora Elisângela Oliveira da Silva, que mora na região do Campo Grande, o conhecimento é uma importante ferramenta.  “A palestra foi maravilhosa. Eventos como este nos ajudam a orientar as pessoas, mulheres e meninas que muitas vezes são vítimas de violência”, disse.  

Leonora estava acompanhada da psicóloga Adriana Lima, do Centro de Convivência Inclusivo Intergeracional (CCII), que também concorda que as informações obtidas em eventos como este ajudam as mulheres a identificar situações de violência. “Ter acesso à informação é a primeira parte para elas começarem a entender que o problema que elas estão enfrentando têm saída.  A comunidade onde nós estamos é uma comunidade de mulheres muito fortes, que lutam bastante por direitos, então é importante elas estarem aqui também para levar a informação por elas mesmas para outras mulheres”, disse.

Integração entre as áreas

A secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine Pereira, defendeu que solucionar a questão da violência doméstica, que ela chama de chaga social, depende da integração de diferentes áreas. “Nós precisamos não apenas de ações do Poder Público, mas uma junção, uma integração entre órgãos e sociedade civil para combater esse problema”, disse.

Por isso, defende a secretária, a parceria entre a Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas com a Justiça, especificamente com as delegacias da Mulher da Cidade, para a formação realizada nesta quarta-feira sobre a lei Maria da Penha é importante. “Com mais informação, as pessoas se tornam agentes transformadores e multiplicadores dessa sociedade. Isso não exime do Estado do seu papel, por isso, em Campinas, implantamos o programa Proteja Servidora, uma importante política pública que demonstra esse compromisso direto do município com a vida, com a proteção das mulheres que estão dentro da instituição”, completou.

Proteja Servidora

O programa  institui uma licença protetiva e um abono especial para as servidoras vítimas de violência doméstica. Essas mulheres poderão se afastar por até 6 meses, sucessivos ou não; o período pode ser prorrogado.
A legislação também cria um abono de até 3 dias para as servidoras que precisem se ausentar do trabalho para acompanhamento médico ou psicológico ou por conta de audiências em possível processo judicial contra o agressor.

Outro ponto importante é a possibilidade de alteração protetiva de lotação, ou seja, a servidora poderá mudar para outro local de trabalho, o que pode ser temporário ou definitivo.

No caso de concessão da licença, os dias de afastamento serão considerados como efetivo exercício, ou seja, todos os direitos permanecem garantidos.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três mais avançadas do mundo. Uma das principais inovações trazidas pela legislação são as medidas protetivas de urgência para as vítimas. Além disso, ela prevê a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade: Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entre outros.

Com a LMP, a violência doméstica e familiar contra a mulher passa a ser crime, deixando de ser tratada como de menor potencial ofensivo. A lei também estabelece a definição do que é a violência doméstica e familiar, bem como caracteriza as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, a Lei n. 11.340/2006 cria mecanismos de proteção às vítimas, assumindo que a violência de gênero contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro, e não apenas uma questão familiar.