Parcelamento clandestino na APA do Campo Grande resulta em operação da Polícia Civil

A Polícia Civil de São Paulo, por meio da 1ª DIG DEIC Campinas, deflagrou nesta quinta-feira, 9 de maio, a “Operação Terra Nostra”, com mandados de apreensão de bens cumpridos em Hortolândia contra estabelecimentos comerciais de revenda de carros que seriam utilizados para a lavagem do dinheiro obtido ilicitamente com a venda de terrenos em loteamentos clandestinos na APA do Campo Grande, em Campinas. A operação desta manhã resultou na apreensão de bens e na condução dos acusados à delegacia para esclarecimentos. 

Segundo a DIG, a ação é mais um desdobramento da denúncia que a Prefeitura fez em 2021, contra os parcelamentos clandestinos de solo na APA do Campo Grande (veja histórico abaixo).

“A ação da Polícia Civil em Hortolândia mostra os desdobramentos da postura firme da gestão Dário Saadi questionando, inclusive na Justiça, os responsáveis pelo parcelamento ilegal do solo na região da APA do Campo Grande. Seguiremos acompanhando o assunto para verificar os desdobramentos da ação civil pública já impetrada”, diz o secretário do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade de Campinas, Rogério Menezes.

Histórico

A Prefeitura de Campinas tomou conhecimento dos parcelamentos ilegais por meio de denúncia, em 2021, quando organizou uma ação conjunta com a Polícia Civil, secretarias de Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente e Guarda Municipal, gerando um inquérito policial. No curso das apurações as obras foram embargadas e mais de R$ 23 milhões de multas foram emitidas, entre urbanísticas e ambientais.

O processo foi encaminhado à Secretaria Municipal de Justiça para providências e a ação foi ajuizada pela Procuradoria do Município.

A ação judicial foi fundamentada na legislação ambiental federal, bem como no Decreto Municipal 17.356/2011, que criou a APA do Campo Grande e instituiu esta unidade de conservação de Proteção Integral, na qual é vedada a ocupação humana de qualquer espécie.

Em outubro de 2023, a 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu à Prefeitura de Campinas liminar  determinando a paralisação imediata das obras em andamento e o fim da veiculação de propagandas publicitárias e divulgações dos empreendimentos imobiliários clandestinos na APA Campo Grande. 

A liminar é uma resposta à Ação Civil Pública que a Prefeitura ajuizou em 28 de agosto, contra os empreendimentos imobiliários clandestinos na Área de Proteção Ambiental do distrito do Campo Grande. Na ação, o Município pediu, também, no mérito, a demolição dos empreendimentos, a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização pecuniária pelo dano moral coletivo.

“A ação judicial continua em trâmite e, até o momento, encontra-se em vigor a liminar concedida, que determinou a imediata paralisação das obras nos empreendimentos imobiliários na APA Campo Grande e proibiu a veiculação de propagandas publicitárias e divulgações, por qualquer meio, visando à alienação de lotes nos referidos empreendimentos, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, até o limite inicial de R$ 300.000,00”, afirma o secretário-adjunto de Justiça, Cláudio Henrique Catalano Pires.