PL reduz burocracia para aprovação de construções e valoriza profissional

 

 

Na mesma ocasião, tomaram posse os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) para os próximos quatro anos, até novembro de 2023. O Conselho, formado por entidades técnicas e empresariais da cidade, e por representantes de secretarias municipais, avalia e emite parecer sobre projetos relacionados ao desenvolvimento do município.

 

 

Ao assinar o PLC da ARI, o prefeito falou do espírito da lei, de valorização do profissional responsável pelos projetos: “no meu primeiro mandato nós fizemos esse sistema de Aprovação Responsável Imediata em que o profissional assina um termo onde declara que o projeto está de acordo com as leis municipais e a gente dá a autorização para a construção”. E complementou: “agora, estamos ampliando a possibilidade de solicitação de empreendimentos pela ARI, um projeto que vai facilitar a vida das pessoas”.

 

 

A Lei da ARI foi criada em 2015 e agora está sendo adequada à nova Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS), aprovada em 2018. Na prática, serão ampliadas as possibilidades de pedidos de aprovação de projetos de construção por meio da ARI.

 

 

O novo PLC estabelece normas, procedimentos e penalidades para a aprovação responsável imediata de construção de edificações horizontais com altura máxima de dez metros e até três pavimentos. Porém, como pela nova regra da LPOUS os imóveis passam a ser considerados pela incomodidade do empreendimento e não mais pelo porte (tamanho), a ARI deverá seguir o mesmo padrão.

 

 

Assim, com o projeto de lei assinado nesta quarta, será possível solicitar, via ARI, aprovação de novas construções na Zona Mista 1 e Zona Residencial com até 1.500 metros quadrados, e nas demais zonas com até 2.500 metros quadrados para imóveis residenciais, comerciais, industriais ou de serviços. Até agora, só poderia ser solicitada aprovação via ARI de projetos de até 500 metros quadrados para comércio, 1.000 metros quadrados para institucional e 2.500 metros quadrados para residência unifamiliar. Não era permitido usar a ARI para indústrias.

 

 

O projeto de lei também estabelece quais situações não se enquadram na solicitação via ARI, como os que necessitam de estudo de impacto de vizinhança. Também não se enquadram na ARI aqueles que requerem estudos específicos de viabilidade ou os que exigem licenciamento ambiental.

 

 

“Vale lembrar que a aprovação responsável é uma maneira de agilizarmos os processos dos empreendimentos, ou seja, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo não analisa os projetos antes da aprovação. A secretaria confia no projeto apresentado pela pessoa. Então, todo trâmite que antes demorava meses, agora é realizado em três dias úteis”, salientou o secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Carlos Augusto Santoro.

 

 

O secretário esclareceu ainda que, quando houver qualquer irregularidade, serão aplicadas penalidades como embargo da obra, adequações, cancelamento do alvará de execução, multas e, como último recurso, a demolição da construção irregular.

 

 

Números

 

 

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) começou a receber projetos pela ARI em 2015. Nestes quatro anos, foram feitas 900 solicitações e foram expedidos 849 alvarás de execução.

 

 

A diferença entre os pedidos e os alvarás concedidos ocorre porque alguns empreendedores desistem de dar continuidade ao processo (principalmente pelo sistema on-line), ou há alguma pendência que acarreta o cancelamento da licença emitida.

 

 

CMDU

 

 

Foi com sentimento de gratidão que o prefeito recebeu os membros do CMDU, destacando o apoio recebido dos conselheiros. “Estou dando posse ao CMDU, que é um órgão muito importante para a cidade e tem nos ajudado muito, inclusive na elaboração das leis urbanísticas”, ressaltou.

 

 

O CMDU tem um total de 19 membros efetivos e 38 suplentes, representantes de sete segmentos sociais: popular, sindical, ecológico, empresarial, técnico-profissional, universitário e institucional. É um órgão consultivo dos poderes Executivo e Legislativo de Campinas, composto por entidades representativas da sociedade civil organizada e por representantes do poder público.

 

 

Criado pela Lei nº 6426/1991, o Conselho tem entre suas atribuições a apreciação e pronunciamento sobre planos relacionados ao desenvolvimento municipal. Os conselheiros também têm prerrogativas para acompanhar e fiscalizar os atos do poder público quanto às metas e diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor.

 

 

Composição do CMDU

 

 

Entidades Titulares

 

Segmento Popular

Minha Campinas

Titular: Claudia Helena de Oliveira

Suplente: Letícia Carneiro de Figueiredo

Suplente: Marcelo Coelho Nisida

 

Grupo Pró Urbe

Titular: Eduardo José Pereira Coelho

Suplente: Fábio Silveira Bernils

Suplente: Marcelo Vinholes Ferreira

 

 

Segmento Sindical

Seesp – Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo

Titular: Samir Musa

Suplente: Celso Rodrigues

Suplente: Antonio Augusto Kalvan

 

 

Segmento Ecológico

Associação Movimento Resgate o Cambuí

Titular: Teresa Cristina Moura Penteado

Suplente: Evangelina de Almeida Pinho

Suplente: Maria Rodrigues Cabral

 

 

Segmento Empresarial

Habicamp – Associação Regional de Habitação

Titular: Welton Nashás Curi

Suplente: Antônio Serra

Suplente: João de Souza Coelho Filho

 

Secovi – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação

Titular: Carina Silva Cury

Suplente: Valdemar Gargantini Junior

Suplente: Marcelo Coluccini de Souza Camargo

 

Sinduscon – Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de São Paulo

Titular: Márcio Benvenutti

Suplente: Daniel Gustavo Carneiro Turchetti

Suplente: Margareth Rose Hogan

 

 

Segmento Técnico Profissional

AEAC – Associação de Engenheiros e Arquitetos de Campinas

Titular: Egberto Luiz Penteado de Arruda Camargo

Suplente: Rita Paschoal Homem de Melo

Suplente: Paulo Sérgio Saran

 

AREA – Associação Regional de Escritórios de Arquitetura

Titular: João Manuel Verde dos Santos

Suplente: Fidelis Asta

Suplente: Sérgio Pastana Righetto

 

IAB – Núcleo Regional de Campinas do Instituto de Arquitetos do Brasil

Titular: Alan Silva Cury

Suplente: Fábio Lopes Pires

Suplente: Débora Pinheiro Frazatto

 

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil 3ª Subseção de Campinas

Titular: Ronaldo Gerd Seifert

Suplente: Cassio de Oliveira Gonzalez

Suplente: Renata Raissa Gurian Lenço

 

 

Segmento Universitário

Unicamp – Universidade Estadual de Campinas

Titular: Thalita dos Santos Dalbelo

Suplente: Gabriela Marques Romero

Suplente: Flávia Brito Garborggini

 

PUC Campinas – Pontifícia Universidade Católica

Titular: Fábio de Almeida Muzetti

Suplente: Caio de Souza Ferreira

Suplente: Luis Alexandre Amaral Pereira Pinto

 

 

Segmento Institucional

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

Titular: Anita Aleixo Mendes Saran

Suplente: Carolina Baracat do Nascimento Lazinho

Suplente: Monna Hamssi Taha

 

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

Titular: Márcio Rodrigo Barbutti

Suplente: Fernanda Villaça

Suplente: Sonia Maria de Paula Barrenha

 

 

Entidades Suplentes

 

Segmento Ecológico

Proesp – Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies

Titular: Tiago Fernandes de Lira

Suplente: Larissa Alves

Suplente: Gisele dos Santos Pereira

 

 

Segmento empresarial

Ciesp – Centro das Indústrias no Estado de São Paulo

Titular: Gilberto Vicente de Azevedo Junior

Suplente: Sérgio Vargas

Suplente: Paula Cristina C. L. Carvalho