PLC cria Programa de Cadastramento de Glebas com isenções e agilidade

Conforme anúncio feito pelo prefeito Dário Saadi em transmissão ao vivo pelas redes sociais, um Projeto de Lei Complementar instituindo o Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas em Campinas foi encaminhado à Câmara Municipal na tarde desta sexta-feira, dia 19 de novembro. O PLC segue agora para a análise e votação na Câmara. 

Durante o anúncio, também foi apresentado decreto que visa incentivar novos negócios na cidade, agilizando a avaliação de processos de loteamento. As ações fazem parte do Programa de Ativação Econômica e Social (Paes) da Prefeitura de Campinas.

O programa de cadastramento tem objetivo de ocupar glebas e promover o desenvolvimento urbano. Atualmente, o município tem 55,88 milhões de metros quadrados de vazios urbanos que poderiam ser ocupados para expansão. “Campinas, infelizmente, tem muitos vazios urbanos. Com a nova legislação, vamos reduzir os vazios urbanos”, destacou o prefeito.

A secretária municipal de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat, explicou que a ocupação expande a malha urbana onde hoje há “um gargalo no desenvolvimento da cidade”, nessas áreas.

O cadastramento da gleba incentiva o proprietário a empreender na área, já que ele terá benefícios se aderir ao programa de cadastramento espontâneo. Será contemplado com isenção de IPTU e da taxa de coleta de lixo, retroativas e durante a vigência do programa, que é de dois anos, prorrogável por mais um ano. O benefício vale também para processos de cadastramento em andamento, desde que não tenha sido lançado IPTU da área até a data de publicação do projeto de lei. 

A proposta do PLC visa regularizar áreas situadas no perímetro urbano que ainda não estão inscritas no cadastro fiscal imobiliário da Prefeitura de Campinas, e que ainda constam como rurais em cadastro do Incra, embora hoje estejam na malha urbana. O cadastramento é feito nas Secretarias Municipais de Planejamento e Urbanismo e de Finanças. 

O programa de cadastramento espontâneo de glebas atende às diretrizes do Plano Diretor Estratégico do Município. A ocupação de vazios urbanos com novos empreendimentos dá continuidade à malha urbana e amplia a oferta de áreas públicas para equipamentos de educação e saúde. Com isso, as glebas passam também a cumprir a função social da propriedade.

Com o estímulo a novos empreendimentos nestas glebas, haverá a geração de emprego, incremento de receitas e desenvolvimento da cidade, que são metas do Paes. A mudança na legislação foi destacada como positiva e um incentivo para se investir na cidade pelo diretor de Campinas do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), Márcio Benvenutti, que esteve presente na apresentação feita pelo prefeito. Ele também elogiou a transparência nas leis feitas para beneficiar a cidade e todos que vivem nela.

Os secretários municipais de Finanças, Aurílio Caiado, e de Justiça, Peter Panutto, também participaram da transmissão pelas redes sociais. Na ocasião, o Legislativo foi representado pelo vereador Perminio Monteiro.

Loteamentos

Durante a transmissão ao vivo desta sexta-feira, o prefeito Dário Saadi também assinou decreto que cria o Grupo de Análise Multidisciplinar de Loteamentos (GAL) na Prefeitura de Campinas, para aprimorar e agilizar a tramitação de solicitações nos setores.

O GAL é multidisciplinar e já está funcionando em caráter experimental desde o início do ano. Une várias secretarias, abrangendo Planejamento e Urbanismo, Infraestrutura, Verde, e também Emdec e Sanasa na tramitação dos processos. Para a secretaria Carolina Baracat, o decreto oficializa um processo que já está funcionando, foi aperfeiçoado nos últimos meses e, como resultado, já reduziu o tempo médio de análise e de emissão de alvarás para loteamentos na Seplurb.

Como exemplo, ela destacou que em 2014, o tempo médio para análise prévia de loteamentos era de cerca de 58 meses; em 2021, o tempo médio, até o momento, está em cerca de sete meses. O número de emissão de alvarás de execução para loteamentos também tem aumentado com a otimização do trabalho multidisciplinar em grupo: neste ano, já são 18 até o momento. Em 2020 foram seis alvarás, mesmo número de 2018, e em 2019, foram emitidos 12 alvarás durante todo o ano.

O decreto também amplia prazos de validade da Certidão de Conformidade de Análise Prévia (CCAP) de dois para três anos, e concede prazo excepcional de 60 dias para renovação de CCAP vencidas. A ampliação dos prazos das certidões visa minimizar impacto causado pela pandemia, que também afetou a tramitação dos processos e os calendários para empreendimentos, como novos loteamentos em Campinas.

Os responsáveis pelos empreendimentos com aprovações prévias vencidas neste período poderão solicitar a substituição dessas certidões a partir da publicação do decreto. A previsão é de que as novas regras sejam divulgadas no Diário Oficial do Município (DOM) da próxima segunda-feira, 22 de novembro.

O delegado em Campinas da Associação de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento do Estado de São Paulo (Aelo), Clóvis Cabrino Júnior, participou da apresentação nesta sexta-feira e afirmou que “a cidade está fazendo a diferença” com o GAL e o intercâmbio entre secretarias, e está no rumo certo para trazer investimentos para Campinas.