Plenário analisa veto total a alteração no projeto que regula sobre as penalizações da lei da cobrança proporcional dos estacionamentos privados

PAUTA DOS TRABALHOS DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE 

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores. 

ORDEM DO DIA 

1) Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 292/17, Processo nº 225.325, de autoria do senhor Zé Carlos, que acrescenta arts. 5º-A e 5º-B à Lei nº 15.490, de 21 de setembro de 2017, que “institui forma de cobrança pela estadia de veículos nos estacionamentos particulares de Campinas”. 

O projeto vetado inclui um artigo que estabelece as sanções previstas no código de defesa do consumidor para quem infringir a lei que trata sobre a cobrança proporcional dos estacionamentos privados na cidade. Entretanto, justamento por citar artigos do código de defesa do consumidor, que o Executivo argumenta que a proposta é desnecessária, já que a legislação municipal não deve se sobrepor à legislação nacional.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 206/18, devidamente aprovado: 

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/18, Processo nº 226.044, de autoria do senhor Jorge Schneider, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Colégio Pe. Julio Chevalier. 

O colégio homenageado é referência em qualidade de ensino. Localizado em um dos bairros mais tradicionais da cidade, Vila Industrial, vem há 100 anos fazendo sua história. Inicialmente era chamada de “Escola da Capelinha de São Roque” e em 1996 mudou de prédio e ganhou o nome atual em homenagem ao fundador da congregação, Padre Júlio Chevalier. Com mais de 6 mil m2 de área construída, o colégio sempre primou pela qualidade do ensino sem deixar de lado a formação do ser humano e de uma sociedade justa, ética e solidária. 

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 24/17, Processo nº 225.503, de autoria da Mesa da Câmara, que altera o inciso IV do art. 139 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

A alteração proposta se refere a forma como as moções devem ser votadas pela Câmara. De acordo com o projeto para aprovação de moção será necessária maioria simples dos votos, ou seja, a maioria dos vereadores presentes no plenário no momento da votação. 

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 173/17, Processo nº 225.593, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que concede Título de Cidadão Campineiro a Marco Antônio Massiarelli. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O homenageado é natural de Piracicaba e veio para Campinas nos anos 2000, onde atua como jornalista. Atualmente é diretor de jornalismo da Rádio CNB Campinas, mas já passou por diversos veículos de comunicação, como a Rede Família, TV Brasil e EPTV Campinas.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 216/16, Processo nº 222.478, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “institui a Semana e o Dia Municipal da Educação Infantil”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 

De acordo com o projeto a semana deve ser celebrada anualmente contemplando do dia 25 de agosto, data em que também deve ser celebrado o dia municipal da Educação Infantil. Segundo a justificativa da matéria, a intenção é valorizar a educação infantil, como um dos valores fundamentais da sociedade. 

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 165/17, Processo nº 225.505, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Mérito Jurídico a Luiz Antonio Alves Torrano. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é diretor do Fórum de Campinas, é formado pela Faculdade de Direito da PUC Campinas, possui mestrado em Direito Civil pela PUC São Paulo, em Letras pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e doutorado em Direito das Relações Sociais pela PUC São Paulo. Tem vários livros publicados, é membro vitalício da Academia Campinense de Letras e titular da cadeira nº 27. 

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 282/17, Processo nº 225.254, de autoria do senhor Jorge Schneider, que denomina Éverton Bachani Brandão uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A via que será denominada é a Rua 44 do Jardim Campos Elíseos, com início na Avenida Marechal Juarez Távora e término na Rua Decival Rodrigues de Araújo, no mesmo bairro. 

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 360/17, Processo nº 225.731, de autoria do senhor Paulo Haddad, que denomina Praça Maria Guartieri Facini uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 

A praça que será denominada é a praça 3 do Jardim Lisa, possui área de cerca de 13 mil m² e fica entre as Ruas Maria Estefano Maluf e a Isolina Maria de Jesus Silva. 

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 15 de fevereiro de 2018. 

RAFA ZIMBALDI

Presidente