Políticas afirmativas reforçam Dia de Direitos Humanos em Campinas

Três temas relacionados às políticas afirmativas marcaram o Dia Internacional dos Direitos Humanos em Campinas. Na tarde desta sexta-feira, dia 10 de dezembro, o prefeito Jonas Donizette assinou projeto de lei para criação do Museu da Paz e Centro de Educação, Memória, Estudos e Cultura Afro-Brasileira. Assinou também memorando de entendimento com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e o Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. Finalmente, sancionou a Lei de Cotas para concursos públicos municipais.

A assinatura dos documentos com a Unesco e o Ministério Público visam garantir a implantação do Museu da Paz e Centro de Educação no casarão do Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim, que passará por restauração. E a sanção da Lei de Cotas garante a reserva de 20% das vagas para negros em concursos públicos e processos seletivos municipais.

O prefeito testemunhou sobre a importância do combate à discriminação racial: “hoje tivemos três temas muito importantes. Primeiro, assinamos um compromisso com a Unesco, que é reconhecida mundialmente pelo trabalho que realiza na garantia dos direitos humanos e contra a discriminação. Também assinamos o TAC com o Ministério Público. Os dois documentos irão garantir a produção do acervo do Museu da Paz. Assim, poderemos fazer as pazes com a nossa história”, ressaltou.

Em relação à sanção da Lei de Cotas, aprovada pela Câmara Municipal na noite desta segunda-feira, dia 9, o prefeito ressaltou a importância de garantir o equilíbrio social. “A lei de cotas para a população negra ingressar no serviço público é um documento com regras que leva em conta a capacidade da pessoa, mas considera também uma realidade social que a população negra sofreu ao longo da nossa história e que, se olharmos para a sociedade, vamos perceber que existe uma diferença. Nós temos a população negra numa situação de desigualdade salarial de trabalho, as estatísticas de violência envolvem número muito maior de pessoas negras. Por isso, a sanção da lei de cotas trará um equilíbrio, uma condição de igualdade de disputa na nossa história”, reforçou Jonas Donizette.

Museu da Paz

A criação do Museu da Paz e do Centro de Educação fazem parte das ações de Campinas como município membro da Coalizão Latino-Americana e Caribenha de Cidades contra o Racismo, a Discriminação e a Xenofobia, da Unesco. A adesão foi firmada em 2018, quando o município assumiu o compromisso de avançar nas políticas públicas de Direitos Humanos.

O museu visa promover a Cultura de Paz e os Direitos Humanos para dar voz a todos os grupos vulneráveis, às vítimas das desigualdades, garantindo a preservação do patrimônio cultural. Contará com exposições permanentes, temporárias e itinerantes com objetos de arte, fotografias e outros recursos audiovisuais que retratem momentos, situações e imagens representativas de esforços individuais e coletivos, com foco na história e cultura afro-brasileira, com destaque para o contexto campineiro.

A secretária municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, Eliane Jocelaine Pereira, resumiu as ações desta terça-feira numa imagem: a senzala ocupando a casa grande. “É o sair da subalternidade para ocupar espaços de visibilidade na construção da sua própria identidade e para o reconhecimento da contribuição que tantos negros e negras deram para esta cidade e também ao nosso país”, relatou.

Para ela, as ações ultrapassam o simbolismo da data quando fica garantida a implementação do Museu e Centro de Educação. “Não fazemos isso apenas de forma simbólica, mas concreta. A concretude se faz no espaço que será implementado, onde os valores da cultura afro-brasileira possam ser estudados, onde as memórias possam ser resgatadas e todo esse patrimônio histórico possa ser instalado, reconhecido, visitado e revisitado por toda a população, para que um processo educativo, cultural e social se perfaça”, concluiu.

TAC

Os recursos para a produção do acervo do Museu da Paz e Centro de Educação, Memória, Estudos e Cultura Afro-brasileira são de RS$ 443.119, 80, provenientes de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre o Ministério Público do Estado, uma empresa multada por danos ambientais e a Prefeitura de Campinas. Os recursos serão transferidos da empresa diretamente para a Unesco.

A estruturação do acervo do Museu da Paz e dos projetos ambientais, conforme memorando de entendimento, deve acontecer até dezembro de 2020, e são independentes da reforma do casarão. A obra incluída na segunda etapa de revitalização do Parque Ecológico.

De acordo com a promotora de Justiça Cristiane Hillal que assinou o TAC pelo Ministério Público, é muito importante que o governo municipal tenha essa visão em relação ao racismo e às políticas afirmativas.

“A questão do museu é realmente um avanço não só pra Campinas, mas acho que para o Estado e até para o País porque acaba servindo de modelo. Outro exemplo é o Plano Municipal de Igualdade Racial, poucos municípios do País tem esse plano. Então, realmente é de se comemorar esse olhar para a questão do racismo e para a luta contra a desigualdade social. O museu é um local muito importante para que a gente possa rever a história, a nossa história do que somos feitos, quantas dores, quantas lutas tão marcadas e o quanto isso explica a nossa situação atual na sociedade em que vivemos”, argumentou.