Prazo para entrega da declaração do MEI termina nesta quarta, 31

O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) termina na próxima quarta-feira, 31 de maio. A declaração é obrigatória para quem fez a opção por ser Microempreendedor Individual (MEI) em 2022.

Quem deve fazer a declaração

– Todo MEI que estava com o CNPJ ativo até 31 de dezembro de 2022;

– Se a empresa tiver sido encerrada, o MEI deve prestar as informações referentes ao período de funcionamento da empresa;

– Empresas que não tiveram faturamento no ano-calendário de 2022 também devem fazer a declaração. Vale destacar que mesmo que a empresa tenha vendido produtos ou serviços sem nota é preciso fazer a declaração. 

A entrega fora do prazo implica em multa de 2% por mês de atrasado, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou no mínimo de R$ 50. A emissão da multa é feita automaticamente após a transmissão da declaração. Também há o risco de ter a inscrição no MEI suspensa. 

Casa do Empreendedor

Os empreendedores que tiverem dúvidas sobre a DASN-SIMEI podem procurar a Casa do Empreendedor, que fica no Centro Público de Apoio ao Trabalhador de Campinas (CPAT). O atendimento é feito mediante agendamento pelo site https://cidadao.campinas.sp.gov.br/ e também pela internet pelo chat no site https://cpat.campinas.sp.gov.br/. Para acessar o chat basta clicar na aba laranja “atendimento on-line”. O serviço funciona de segunda a sexta-feira das 7h30 às 16h30.