Prefeito promulga lei que reforma Conselho da Comunidade Negra

O prefeito de Campinas, Dário Saadi, presidiu nesta segunda-feira, dia 29, a cerimônia de encerramento do Dia da Consciência Negra. A solenidade foi marcada pela promulgação do Projeto de Lei 245/2020, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra e o Fundo Municipal de Valorização da Comunidade Negra.

“É uma prioridade de nossa gestão o combate ao racismo e essa lei será um importante instrumento para a promoção da igualdade racial”, afirmou o prefeito Dário Saadi.

O texto legal confere novas atribuições ao Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra, aumenta o número de representantes e institui a comissão executiva do órgão. Com o novo texto legal, o Conselho será integrado, preferencialmente, por representantes negros, a fim de que o colegiado seja composto por pessoas que tenham mais do que o mero conhecimento sobre os problemas e desafios enfrentados pela comunidade negra, mas tenham também a vivência das dificuldades enfrentadas.

O texto promulgado estabelece a vinculação do Fundo de Valorização da Comunidade Negra à Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos de Campinas, responsável pela Política Municipal de Direitos Humanos, que irá aplicar os recursos do fundo conforme deliberação do Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas.

O Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra foi criado pela Lei 10.813, de 26 de abril de 2001. É um órgão de caráter deliberativo e consultivo, tem por finalidade promover a participação e o desenvolvimento da comunidade negra no processo de discussão e definição das políticas públicas, nas ações de afirmação de seus direitos e na eliminação de ações discriminatórias.