Prefeito sanciona lei que altera artigo do Plano Diretor Estratégico

A sanção da Lei Complementar (LC) 394/2022, que altera o artigo 54 da LC 189/2018, foi publicada nesta terça-feira, 27 de dezembro, no Diário Oficial do Município. A partir de agora, a lei que trata do Plano Diretor Estratégico de Campinas prevê procedimentos para adequações nos traçados de vias de novos empreendimentos ou até mesmo a supressão, de acordo com as características da região.

As adequações serão avaliadas por um grupo técnico composto por funcionários de cargo efetivo de todos os setores envolvidos, como a Secretaria de Planejamento e Urbanismo; de Infraestrutura; Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS) e Secretaria Municipal de Transportes. Todo o processo de alteração do PLC foi acompanhado pela sociedade civil com a realização de audiências públicas, tanto na Prefeitura, no dia 26 de abril deste ano, quanto na Câmara Municipal de Campinas, no último dia 16 de novembro.

Segundo a secretária de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat, essa alteração representa um avanço na análise e na definição das diretrizes viárias em Campinas e vai dinamizar o desenvolvimento da cidade . “Antes não estava claro o processo de ajuste de diretrizes que é necessário quando uma gleba está em processo de cadastramento no município. É nessa hora que temos elementos adequados para detalhar a diretriz que foi estabelecida de forma mais genérica na legislação. É importante que o Departamento de Planejamento Urbano tenha agilidade e transparência para definir os traçados viários”, explica a secretária.

A alteração do PLC 189/2018 na íntegra está disponível na edição de terça-feira, 27 de dezembro, no Diário Oficial do Município https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/486074476412447644860727.pdf