Prefeito sanciona lei que cria um novo Conselho Tutelar

O prefeito Dário Saadi sancionou nesta segunda-feira, 21 de novembro, a lei que institui um novo Conselho Tutelar. Os novos titulares serão eleitos em outubro de 2023 e tomarão posse em janeiro de 2024.

“É um avanço para a nossa cidade a criação desse novo Conselho Tutelar. Trata-se de um instrumento de cidadania que ampliará a rede protetiva de nossas crianças e adolescentes”, afirmou o prefeito. 

A secretária municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, Vandecleya Moro, destacou a importância da sociedade civil na construção de políticas públicas que contribuam para emancipar os vulneráveis. “Contribuimos com essas iniciativas para estender à população direitos e construir uma cidade mais acolhedora e justa para todos”, acrescentou.

Campinas dispõe atualmente de 25 conselheiros, que se dividem em cinco conselhos tutelares, a saber: um na Região Leste; um na Região Sul; um na Região Sudoeste; um na Região Norte; e um na Região Noroeste. Com a criação dos cinco novos cargos, será constituído um sexto conselho tutelar, redividindo-se a abrangência territorial e totalizando 30 novos conselheiros. A nova unidade funcionará na Região Sul da cidade.

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal. Representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). O processo de escolha para os conselheiros tutelares ocorre de quatro em quatro anos e o próximo será em outubro do ano que vem, com posse em janeiro de 2024.

A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município.

Os conselheiros tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ou violados.