Prefeito sanciona lei que institui o Cadastramento Espontâneo de Glebas

O prefeito Dário Saadi sancionou, nesta sexta-feira, 22 de julho, a lei que institui o programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas. A ação visa regularizar áreas situadas no perímetro urbano que ainda não estão inscritas no cadastro fiscal imobiliário da Prefeitura, e que ainda constam como rurais em cadastro do Incra, embora hoje estejam na malha urbana.

Como parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social), o Cadastramento Espontâneo de Glebas vai estimular a vinda de novos empreendimentos para Campinas, gerando emprego, incremento das receitas e o desenvolvimento da cidade.

“Essa é uma ação muito importante e necessária para que Campinas se desenvolva cada vez mais e com qualidade. A ocupação dos vazios urbanos com novos empreendimentos dá continuidade à malha urbana e amplia a oferta de áreas públicas para equipamentos de educação e saúde”, disse a secretária de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat.

Para os proprietários de glebas, a Lei é uma forma de incentivá-los a empreender na área, já que, ao aderir ao programa, ele terá benefícios, como a isenção de IPTU e taxa de lixo. O lançamento do tributo ocorrerá somente a partir do exercício seguinte do cadastramento e não serão lançados os tributos retroativos.

Outro ponto que merece destaque é que o Cadastramento Espontâneo de Glebas atende às diretrizes do Plano Diretor Estratégico do Município.

Atualmente, o município tem 55,88 milhões de metros quadrados de vazios urbanos que poderiam ser ocupados para expansão.

Paes

O Programa de Ativação Econômica e Social de Campinas (Paes) prevê investimentos na ordem de R$ 4 bilhões e a geração de mais de 20 mil empregos. Até o momento, foram lançadas 20 ações do Paes.